0057692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0057692
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Acção de apreciação negativa, Legitimidade passiva, Sociedade por quotas, Exclusão de sócio, Votação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001975
Nr Documento: RL199210010057692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac0907d61fbb60418025680300009260CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057692.25
Sumário
I Na acção de simples apreciação negativa em que é pedido se declare a inexistência de determinada deliberação social, proposta por um sócio contra a sociedade comercial por quotas de que ele faz parte e contra os restantes sócios que votaram favoravelmente a deliberação social que se discute, carecem estes últimos de legitimidade porque foram apenas meros agentes do processo formativo da deliberação cuja existência se discute. II - Ainda que o pacto social seja omisso a esse respeito, a exclusão de sócio de uma sociedade por quotas com mais de dois sócios pode ser deliberada pela própria sociedade, com fundamento em justa causa , e face à LSQ. III - Quando a um sócio é imputada violação grave das suas obrigações para com a sociedade, em proposta da sua exclusão de sócio apresentada por outro sócio em assembleia geral extraordinária convocada para esse efeito, levanta-se um conflito de interesses entre o sócio excluendo e a sociedade, pelo que, nos termos do artigo 39 parágrafo 3 da LSQ e Assento do STJ de 26/5/61, ele não pode votar sobre esse assunto. IV - Se, a despeito da oposição manifestada pelos restantes sócios, o sócio excluendo votar sobre a matéria da proposta da sua exclusão, tal voto é um "nada jurídico", sem qualquer eficácia quanto ao resultado da votação.