Quando foi proferido o acórdão 0052192?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Recurso, Alegações, Conclusões

Desatendida a reclamação. Bastará a omissão de certa matéria nas conclusões da alegação para que essa matéria se considere excluída do recurso.

Acórdão

Bastará a omissão de certa matéria nas conclusões da alegação para que essa matéria se considere excluída do recurso.

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