149/95 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Neste processo, em que é recorrente A. e recorrida B., em liquidação, este Tribunal, (pelas razões constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 29 de Abril de 1994, (v. também o Acórdão nº 454/94 e demais decisões nele citadas), decide negar provimento ao presente recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido. Lisboa, 15 de Março de 1995 José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Messias Bento Luís Nunes de Almeida