01A1261 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Reis Figueira
Processo: 01A1261
Acórdão
Descritores: Acção de demarcação, Contestação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042073
Nr Documento: SJ200107050012611
Referência Publicação: T Rel Lisboa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc82fedd1166a88880256ccd004478f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A1261.2A
Sumário
Na acção de demarcação, para efeitos do artº. 1053 nº. 1 do C.P.C. de 1961, considera-se procedente a contestação se ela ataca ou contraria os fundamentos da petição. Considera-se improcedente se nela não se atacam ou contraditam os fundamentos do pedido.