0130158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0130158
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031744
Nr Documento: RP200104050130158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c08916fa778962ae80256a6500335133CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130158.38
Sumário
Os valores encontrados nos laudos periciais só podem servir de base à decisão quando assentem em pressupostos correctos no aspecto jurídico; assim, a adesão a determinado laudo só é admissível depois de apreciar e decidir as questões controvertidas em que hão-de entroncar os factores ou variáveis a utilizar nas operações de cálculo. Sendo a construção de três pisos permitida no Plano Director Municipal, mas a título excepcional e verificados que se encontrem determinados pressupostos, se não se demonstrarem essas excepcionais condições de licenciamento o valor da construção não pode aferir-se por aquele aproveitamento máximo, por não corresponder ao "aproveitamento economicamente normal" previsto na lei. Seguido na avaliação o critério valorimétrico deve ter-se por arredada a valorização das benfeitorias existentes na parcela. A redução prevista no artigo 25 n.5 do Código das Expropriações de 1991 pressupõe que a parte restante do terreno (apto para construção) não possa ser aplicada na construção.