0030946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0030946
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Desvio de fim do arrendado, Resolução do contrato, Despejo imediato, Acção de despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014115
Nr Documento: RL199110170030946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87a49a40a84750868025680300022e97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030946.83
Sumário
A noção corrente de taberna corresponde à de local onde se vende ou serve vinho, outras bebidas e comida. Envolve também a realidade de "casa de pasto ordinária". Entre taberna e restaurante há apenas diferença qualitativa do serviço prestado no respectivo estabelecimento; não relevando para poder concluir-se por uma mudança do ramo de negócio ou desvio do fim do contrato a eventual melhoria da qualidade dos serviços de "restauração" prestados.