087126 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 087126
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Interpelação, Reconvenção, Indemnização, Lucro cessante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029111
Nr Documento: SJ199512070871262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea84bc70343e7623802568fc003b040eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087126.11
Sumário
O exercício de qualquer dos direitos mencionados nos artigos 1221 a 1223 do Código Civil pressupõe ou implica uma interpelação do empreiteiro nesse sentido, como resulta das disposições combinadas dos artigos 777, 804, 805 e 808 do mesmo Código, e tal interpelação pode ser feita não só extrajudicialmente, como judicialmente, por notificação ou em acção própria ou, como é óbvio, em via de reconvenção. Demonstrada a existência de defeitos de obras, que o Autor (o empreiteiro) as reconheceu e que as mesmas subsistem, tanto basta para que o Réu - dono das obras - possa vir pedir uma indemnização nos termos do artigo 1223 já citado - verificados que são os demais pressupostos -, tornando, desse modo, dispensável a interpelação do empreiteiro para eliminar os defeitos das obras, valendo como tal o pedido reconvencional nesse sentido, abrangendo também os lucros cessantes.