0351/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0351/03
Acórdão
Descritores: Concurso público, Recurso contencioso, Contrato, Empreitada de obras públicas, Reconstituição natural, Inutilidade superveniente da lide, Acção de indemnização
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060067
Nr Documento: SA1200310220351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef54b610f5ce645380256dd400509580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0351.03.DD
Sumário
O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento é absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes, designadamente ao Recorrente. Deste modo, não se verifica a inutilidade superveniente da lide e, portanto, não se justifica aquele julgamento se, em recurso contencioso visando a anulação de uma deliberação que adjudicou a um dos concorrentes a empreitada posta a concurso, se concluir que dessa anulação podem resultar benefícios para a Recorrente, nomeadamente a declaração de ilegalidade daquela deliberação e desta possa resultar um mais célere e mais eficaz ressarcimento dos prejuízos. O acto de adjudicação, a celebração do contrato e o início ou, mesmo, a conclusão da sua execução não é, assim, impeditiva do prosseguimento da lide, pelo que seria, de todo, injustificável que, nestas circunstâncias, não se procedesse ao julgamento do recurso e se remetesse o Recorrente para a propositura de um outro tipo de acção.
Texto
A..., interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, recurso contencioso de anulação da deliberação, de 28/12/94, do Conselho de Administração da Associação de Municípios de Espinho, Gondomar, Maia, Porto, Valongo, Matosinhos e Vila do Conde (LIPOR) que adjudicou a Concessão, Construção e Exploração da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos – LIPOR II ao Recorrido particular B.... Para tanto, e em resumo, alegou que a mesma estava ferida de vício de violação de lei, por violação do disposto no art. 10.º, n.º 2, alíneas c) e g), do DL n.º 379/93, de 5/11, e por violação dos princípios da imparcialidade, da legalidade, da justiça, da boa fé, da transparência, da igualdade e da proporcionalidade, e ainda por vício de desvio de poder. A Autoridade Recorrida e a recorrida particular suscitaram as questões prévias da ilegitimidade da Recorrente e da extemporaneidade do recurso, que foram julgadas improcedentes por despacho de 18-3-96. Deste despacho foram interpostos recursos para este Supremo Tribunal Administrativo pela Autoridade Recorrida e pelas recorridas particulares, os quais foram admitidos com subida diferida. Por despacho de 18-2-97, o Meritíssimo Juiz ordenou a apensação ao presente processo do processo de recurso contencioso n.º 376/95, que corria termos no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, em que é impugnado o mesmo acto. As recorridas particulares interpuseram novo recurso deste despacho para o Supremo Tribunal Administrativo. Por acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 27/1/99 foi negado provimento ao recurso interposto do despacho que ordenou a apensação do processo n.º 376/95 e concedido provimento ao recurso interposto do despacho de 18-3-96, na parte em que julgou tempestivo o recurso contencioso que deu origem ao presente processo, que tem o n.º 390/95 do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto. Baixando o processo ao T.A.C., por despacho de 12-7-2001 foi julgada extinta a instância do processo n.º 376/95 e ordenada a desapensação do presente processo n.º 390/95. Por sentença de 15-7-2002, o Meritíssimo Juiz julgou extinta a instância também neste processo n.º 390/95, por inutilidade superveniente da lide. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: O acto da rec.da, que adjudicou ao rec.do particular a Concessão de Serviço Público de Concepção, Construção e Exploração da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos – LIPOR II, era e é um acto lesivo contenciosamente recorrível. O facto de a rec.da já ter assinado com o rec.do particular o consequente contrato administrativo e de já ter executado parte do mesmo, ainda que possa vir a constituir causa legítima de inexecução da sentença que venha a anular o acto recorrido, não determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Não resulta do art. 6º do ETAF, “nem de qualquer outro normativo, que o reconhecimento da invalidade do acto administrativo e a sua consequente destruição devam cessar pelo facto de terem sido praticados actos de execução, total ou parcial, do acto pretensamente inválido, que, dessa forma, perduraria na ordem jurídica, violando o princípio da legalidade”. Bem pelo contrário o que resulta da lei é que, por um lado, a anulação de um acto lesivo ilegal não é uma actividade inútil, por tal ser um imperativo do princípio da legalidade que impede a inutilidade superveniente, e, por outro lado, o art. 7º do Dec. Lei nº 256 A/77 a isso se opõe, quando face a uma causa legítima de inexecução prevê o direito do recorrente a receber da entidade recorrida uma indemnização pelos prejuízos decorrentes do acto anulado e da inexecução, não considerando inútil por causa desta o recurso contencioso que antecedeu e originou a execução. Acresce que a tutela de quem é lesado pela prática de um acto ilegal se desdobra em dois momentos, o anulatório e o pretensivo, sendo que a inexecução da sentença anulatória só deve ser processualmente considerada na fase pretensiva, ou seja, na fase da execução. Consequentemente, ainda que na pendência do recurso sejam conhecidos factos que poderão vir a fundar uma causa legítima de inexecução da sentença que vier a anular o acto contenciosamente recorrido, aqueles não poderão determinar a recusa do Tribunal de apreciar a legalidade do acto, que é o objecto principal do recurso contencioso. Por outro lado, também não se verifica inutilidade superveniente para a ora rec.te daqueles factos, porque muito embora, em sede de execução de uma sentença anulatória a rec.da não tenha condições de reparar a ilegalidade e ilicitude do acto praticando outro acto de adjudicação, pode repará-la através do pagamento à rec.te da indemnização acima referida. Sobre a rec.te impendia o ónus de recorrer contenciosamente do acto recorrido, tempestivamente, sob pena de não poder mais atacar a sua legalidade, pressuposto indispensável do seu direito a receber uma indemnização pela ilicitude da conduta da rec.da. Tendo ela exercido aquele ónus atempadamente o Tribunal a quo estava obrigado a julgar da ilegalidade do acto recorrido e a, em sede de execução de sentença anulatória, fixar uma indemnização decorrente da anulação e da própria inexecução da sentença. Ainda no caso dos autos a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide deixaria a rec.te sem meios de fazer valer os seus interesses e direitos sobre a rec.da, uma vez que já há muito que prescreveu o direito de ela accionar a rec.da por responsabilidade civil extra-contratual pela prática de acto ilícito, nos termos do art. 71º da LPTA. Ainda que por hipótese, que apenas como tal se admite e refere, a instância pudesse ser extinta, sete anos depois da interposição do recurso contencioso, por inutilidade superveniente da lide devido à ocorrência, na pendência do recurso, de causa legítima de inexecução, a rec.te jamais poderia ser condenada em custas, por não ser responsável pela extinção. De quanto alegado decorre dever a sentença recorrida ser revogada por violar a al. e) do art. 287º do C.P.C.., o princípio da legalidade, o art. 6º do ETAF e o art. 20º da CRP. A Autoridade Recorrida contra-alegou, concluindo da seguinte forma: 1.ª – A douta sentença recorrida não é passível das críticas que lhe move a recorrente, antes aplicou correctamente o direito e fez justiça; 2.ª – No concurso que deu origem ao acto recorrido, a proposta da recorrente foi classificada 5.º lugar sendo que eram seis as propostas em cotejo; 3.ª – Nem neste recurso, nem no procedimento concursal, alguma vez, a recorrente colocou em crise a sua classificação, face às demais, salvo quanto à proposta do recorrido particular que, como se sabe, ocupou o primeiro lugar de tal classificação; 4.ª – Portanto, mesmo que o acto recorrido viesse a ser anulado, a recorrente jamais poderia aspirar a ver a sua proposta como preferida, 5.ª – Já que, podendo subir um lugar pelo eventual afastamento da proposta do recorrido particular não passaria do 4.º lugar; 6.ª – Isto é, mesmo que fosse ainda possível produzir novo acto de adjudicação, a recorrente nunca seria a adjudicatária; 7.ª – De onde se implícita a conclusão de que, demonstrada que fosse, como seria e a própria recorrente aceita, a causa legítima de inexecução da sentença – o contrato foi celebrado e a obra está, há muito, concluída e a funcionar – nenhum dano sofreria a recorrente; 8.ª – Isto é, nem o acto recorrido nem a inexecução da eventual sentença anulatória do mesmo causaria qualquer prejuízo à recorrente; 9.ª – De todo o modo, como foi processualmente adquirido que o contrato fora celebrado e a obra estava, ao tempo, em grande parte, concluída, o prosseguimento da lide tornou-se inútil; 10.ª – Com efeito, a recorrente deixou de poder retirar do eventual provimento do recurso qualquer utilidade merecedora da tutela do direito; 11.ª – Sendo certo que irrelevam neste particular contexto as consequências indirectas ou reflexas do acto anulatório, em especial as de natureza indemnizatória; 12.ª – Ao contrário do que defende a recorrente, podia ela, ao tempo, ter requerido a suspensão da eficácia do acto recorrido e afastar, assim, a possibilidade de lhe vir a ser imputada alguma negligência processual; 13.ª – A extinção da presente instância por inutilidade superveniente da lide não afasta a possibilidade de a recorrente fazer valer os seus pretensos interesses e direitos; 14.ª – O nº 3 do artigo 71.º da L.P.T.A. não impõe que a decisão transitada em julgado que prevê só possa ser uma decisão anulatória; 15.ª – Consequentemente, e salvo o devido respeito, improcedem todas as conclusões das doutas alegações da recorrente. As recorridas particulares contra-alegaram, apresentando as seguintes conclusões: 1ª – O objecto do recurso interposto da sentença proferida, em 15/7/02, pelo TAC do Porto, está confinado ao julgamento deste último Tribunal. Pelo que, 2ª – Respeita, exclusivamente, à questão prévia da inutilidade superveniente da lide, pelo mesmo julgada procedente; Assim, 3ª – À luz do disposto no artigo 287º, alínea e), do C.P.C., cumpre apreciar se ainda é possível a recorrente alcançar o objectivo que se propôs atingir com a propositura do recurso contencioso: a anulação do acto de adjudicação por forma a ser-lhe adjudicada a empreitada em causa; 4ª – A resposta é, manifestamente, negativa, atenta a matéria de facto dada por assente e a posição praticamente uniforme da jurisprudência para efeitos de reconhecimento da inutilidade da lide em recurso contencioso de anulação (cfr. entre outros, Acórdãos do STA de 12.12.96, 19.12.96, 26.11.96 e 14.10.99, Recursos n.ºs 35475, 39819, 40213 e 35748, respectivamente). 5ª – A empreitada está, como é público e notório, integralmente executada, pelo que não é possível, em execução de sentença, efectuar-se a reconstituição da situação actual hipotética mediante a supressão dos efeitos jurídicos do acto anulado; 6ª – A utilidade da eventual procedência do recurso contencioso afere-se pelo grau de satisfação do interesse primário que o recorrente obteria em execução de sentença favorável, atentos os efeitos normais e típicos das decisões anulatórias, sendo indiferentes as consequências indirectas ou reflexas, nomeadamente as de natureza indemnizatória (v. entre outros, os Acórdãos do Pleno da Secção CA do STA de 98.06.23 – Proc. n.º 33.295 e de 99.04.27 – Proc. n.º 35.283, assim como os Acórdãos da Secção de 97.06.11 – Proc. n.º 33.295, de 96.12.11 – Proc. n.º 28.553, de 96.11.26 – Proc. n.º 40.123, de 2000.06.06 – Proc. n.º 45.832). 7ª – Deste modo, não é verdade, contrariamente ao que pretende o recorrente, que o mesmo se veja impossibilitado de exercer os seus direitos, face ao reconhecimento da perda de utilidade do recurso; Isto porque, 8ª – A tutela indemnizatória é distinta e independente do recurso contencioso de anulação: a acção de indemnização não depende nem exige prévia instauração e procedência de recurso contencioso contra o acto alegadamente lesivo (Ac. do STA de 28.11.00, Proc. 46.580) Mais do que isso, 9ª – Não pode o recurso contencioso “(..) ser utilizado para obter uma declaração de ilegalidade do acto impugnado com vista a alcançar, em ulterior acção, o ressarcimento dos prejuízos indemnizáveis”. (Ac. STA de 12.12.96, Rec. 39819). 10ª – Conforme, aliás, muito bem julgou o Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, em sentença proferida no Proc. n.º 376/95 (já transitada em julgado) – em tudo idêntico aos presentes autos, quer no que diz respeito à deliberação recorrida quer no que concerne aos factos – na qual foi julgada extinta a instância com fundamento na inutilidade superveniente da lide. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido não provimento do recurso, acompanhando as alegações das recorridas particulares. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: Por anúncio publicado no nº S-207 do JOCE de 23 de Outubro de 1992, e no nº 247 da III série do DR de 26/10/92, a LIPOR lançou o "Concurso Público Internacional de Concepção, Construção e Exploração da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos – LIPOR II" – Processo instrutor; Dou por reproduzido para todos os efeitos legais o teor quer do "Programa do Concurso" quer do "Caderno de Encargos" constantes do Processo administrativo apenso; Entre outros, foram admitidos ao concurso, em referência nos autos, a Recorrente e a Recorrida particular; Dou por reproduzidas para todos os efeitos legais o teor das propostas apresentadas pelos concorrentes admitidos ao concurso, constantes do Processo instrutor; Em 20/10/93, o CA da LIPOR deliberou manifestar a sua intenção de escolher como proposta mais vantajosa a apresentada pelo concorrente nº 6 – B...; Por ofícios datados de 29/10/93, a LIPOR notificou a Recorrente dessa deliberação, a fim de se manifestar, querendo, sobre a intenção de adjudicação; Em 17./11/93, a Recorrente apresentou a sua reclamação discordando do projecto de deliberação e assacando-lhe várias violações de lei; Em 04.JAN.94, o CA da LIPOR deliberou adjudicar a concessão ao concorrente nº 6 – B...; Em 21.JAN.94, na sequência de tal deliberação da LIPOR, a Senhora Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (MARN) solicitou ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (CCPGR) que emitisse parecer sobre as seguintes questões: a) É ou não válido um eventual acto de adjudicação e subsequente contrato de concessão que venha a ser praticado e celebrado pela LIPOR II em execução e decisão do concurso mencionado?; b) Caso sejam considerados os mencionados actos inválidos, solicita-se a opinião sobre a consequência da invalidade: serão os actos referidos nulos ou anuláveis?; c) Igualmente se solicita, caso os mencionados actos sejam considerados inválidos, se indique o procedimento a seguir pelo Estado; d) Solicita-se, ainda, tendo em consideração a documentação respeitante ao Concurso Público de Concepção, Construção e Exploração da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos LIPOR II, que se anexa, parecer sobre a legalidade do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos bem como da eventual adjudicação e subsequente celebração do contrato em cuja formação se inseriu o mencionado concurso público; Datado de 24.MAR.94, o CCPGR emitiu o "Parecer nº 1/94", considerando a adjudicação ilegal por desconforme às normas imperativas do DL nº 379/93, de 5 de Novembro; Em 22.ABR.94, o CA da LIPOR deliberou revogar o acto de adjudicação de 04.JAN.94, proceder ao reexame e reajustamento dos documentos normativos do concurso, imposto pelo regime jurídico contido no DL nº 379/93, de 5 de Novembro, fazer regressar juridicamente o procedimento a 17.NOV.93 – data correspondente ao termo do prazo dado aos concorrentes para se pronunciarem acerca da anunciada intenção de adjudicação – e conceder aos concorrentes 10 dias para se pronunciarem, por escrito, acerca destes esclarecimentos e reajustamento do procedimento; Por ofícios datados de 26/7/94, esta deliberação foi notificada à Recorrentes; Em 02.MAI.94, a MARN solicitou ao CCPGR que emitisse parecer sobre a questão da conformidade legal dos reajustamentos entretanto introduzidos pela LIPOR no procedimento do concurso; Em 24.JUN.94, o CCPGR emitiu o "Parecer nº 1/94" no qual se conclui, além do mais, que deveria ter sido proporcionado prazo aos concorrentes para a respectiva reformulação, com vista à sua reapreciação, dirigida à escolha do virtual adjudicatário, praticando-se os demais actos e formalidades impostos pelo procedimento" – conclusão 3 e que "Se vier a ser celebrado contrato de concessão na sequência de adjudicação que tenha tido por base a referida deliberação de reajustamento, o mesmo será nulo, por contrariar o regime imperativo do DL nº 379/93 – artigo 17º do citado diploma legal" – conclusão 8ª; Em 30.JUN.94, este parecer foi homologado pela MARN; Em 01.AGO.94, o CA da LIPOR deliberou reformar a sua deliberação de 22.ABR.94, introduzir novos reajustamentos nos documentos normativos do concurso, e proporcionar a todos os concorrentes um prazo de 20 dias úteis, a contar do dia em que se efectivar a notificação dessa deliberação, para, querendo, reformularem as respectivas propostas se, e só na medida em que, os reajustamentos efectuados, agora e os já notificados em consequência da deliberação de 22.04.94, o determinarem; Por ofício datado de 01.AGO.94, e recebido a 03.AGO.94, esta deliberação foi notificada à Recorrentes, para se pronuncia sobre os reajustamentos efectuados no procedimento e reformularem as suas propostas no prazo de 20 dias úteis; Em 4.AGO.94, a Recorrente solicitou ao CA da LIPOR prorrogação desse prazo de 20 dias; Por carta datada de 12.AGO.94, e por ela recebida a 16.AGO.94, foi recusada à A... a pretendida prorrogação do prazo de 20 dias; Por ofício datado de 29.AGO.94, o CA da LIPOR notificou a Recorrentes de já ter deliberado em 27.JUL.94 nomear uma nova Comissão de Avaliação, "que irá, nesta fase, proceder à análise das eventuais reformulações que os concorrentes venham a operar nas suas propostas"; Pelo mesmo ofício, as recorrentes foram ainda notificadas de que o prazo limite para a apresentação das eventuais reformulações das propostas dos concorrentes tinha sido alterado para as 17H00 do dia 15.SET.94; Em 16/9/94, pelas 10H, iniciou-se uma reunião extraordinária e pública do CA da LIPOR, para abertura dos sobrescritos que continham as propostas reformuladas dos concorrentes, mas apenas tendo sido abertas e lidas duas cartas enviadas, respectivamente, pelos concorrentes números 3 e 6; Em 14.NOV.94, o CA da LIPOR deliberou manifestar a sua intenção de adjudicar a concessão posta a concurso ao concorrente nº 6 – B...; Por ofício datado de 18.NOV.94, o CA da LIPOR notificou a Recorrente para, em sede de audiência prévia, se manifestarem sobre a sua intenção de adjudicar a concessão ao concorrente nº 6 – B...; Em 28.DEZ.94, o CA da LIPOR deliberou adjudicar a concessão ao concorrente nº 6 – B... – Cfr. doc. de fls. 63 e 64, aqui dado por integralmente reproduzido (Acto recorrido); Por ofício datado de 09.MAR.95, a Recorrentes foi notificada de tal deliberação – Cfr. doc. de fls. 63 e 64. Ao abrigo do preceituado no art. 712.º, n.º 1, al. a), do C.P.C., adita-se a seguinte matéria de facto, com fundamento no documento de fls. 414 e seguintes, junto pela Autoridade Recorrida com as alegações do presente recurso jurisdicional: Em 4-1-2000, foi elaborado o Auto de vistoria para efeitos de recepção provisória», que consta de fls. 414-417, cujo teor se dá como reproduzido, em que, além do mais, se considera que a instalação efectuada em execução do contrato celebrado na sequência do acto de adjudicação que é objecto do presente recurso contencioso, se encontrava em condições de ser recebida. A instalação referida foi inaugurada em Março do ano 2000, tendo entrado em funcionamento (documentos de fls. 424 e seguintes, que não foram impugnados). O DIREITO. O presente recurso jurisdicional dirige-se contra a sentença proferida no TAC do Porto que julgou extinta a instância, com fundamento na inutilidade da lide, no convencimento de que a celebração e a execução do contrato relativo à adjudicação da empreitada posta a concurso impossibilitavam que a Recorrente pudesse vir a ser a adjudicatária dessa empreitada e, portanto, impossibilitavam a reconstituição da situação que existiria se as invocadas ilegalidades não tivessem sido praticadas, pelo que, deixando aquela de ter possibilidade nessa reconstituição, perdia todo o interesse a prossecução do recurso. 1. Tem sido controvertida neste Supremo Tribunal a solução que deve ser dada ao recurso contencioso quando a anulação da decisão que o mesmo visa obter não tem efeito imediatamente útil, em virtude de já não ser possível retomar, em execução da sentença anulatória, os procedimentos que conduziriam à reconstituição da situação actual hipotética, visto aquela adjudicação ter sido já cumprida, o contrato ter sido assinado e a execução deste ter já sido iniciada ou mesmo concluída. Tendo-se formado, a este propósito, duas correntes jurisprudenciais; uma defendendo a imediata extinção da instância com fundamento na inutilidade superveniente da lide e, outra, o prosseguimento do processo por se entender que a decisão a obter ainda tem efeito útil. 1. 1. Na defesa da primeira daquelas correntes podemos citar como exemplo o Acórdão do Pleno de 10/12/99 (rec. 33.183), que justificou o seu entendimento no facto do prosseguimento da lide pressupor a sua utilidade e esta só ocorrer nos casos em que é imediatamente útil a pronúncia sobre a legalidade do acto impugnado. A utilidade da procedência deste recurso teria, assim, que ver com o grau de satisfação do interesse primário subjacente à pretensão anulatória, sendo irrelevantes as consequências indirectas ou reflexas daquele julgamento, designadamente as de natureza indemnizatória. Justificando este entendimento, escreveu-se: “A possível utilidade do conhecimento de mérito do recurso contencioso para demonstrar a ilegalidade do acto impugnado, designadamente para ressarcimento de eventuais danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de ter sido preterido a favor de Recorrido Particular, sendo efeito apenas indirecto da anulação, não justifica a continuação do recurso. O Recorrente tem ao seu dispor a acção para efectivar a responsabilidade de quem responda pela indemnização, podendo aí demonstrar a ilegalidade da decisão, não sendo a extinção do recurso por inutilidade superveniente da lide decretada neste processo, em si mesma, elemento limitador de qualquer responsabilidade civil, nos termos da 2.ª parte do art. 7.º do DL 48.051, de 21/11/67.” - vd. Acórdão de 6/4/00 (rec. n.º 45.832) (No mesmo sentido, e para além dos já citados, podem ver-se, entre outros, Acórdãos do Pleno de 14/1/99 (rec. n.ºs 28.669/28.690) e da Secção de 23/6/98 (rec. 33.295), de 15/6/00 (rec. 37.791) e de 28/11/00 (rec. 46.589).) No mesmo sentido, também foi dito que “o recurso contencioso tem por objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto recorrido e a sua utilidade correlaciona-se com a possibilidade de, em execução de sentença, se efectuar a reconstituição natural da situação actual hipotética, mediante a supressão dos efeitos jurídicos do acto anulado” e que, sendo assim, “este meio processual não pode, pois, ser utilizado para obter uma mera declaração de ilegalidade do acto impugnado com vista a alcançar, em ulterior acção, o ressarcimento dos prejuízos indemnizáveis.” – vd. Acórdão deste Supremo de 26/11/98, (rec. 42.622) (No Acórdão de 14/1/99 (rec. 28.669/28.690) sumariou-se “I - A utilidade que o Recorrente retirará de eventual procedência de recurso contencioso mede-se pelo grau de satisfação do seu interesse primário subjacente à pretensão anulatória e que obteria em subsequente execução do julgado favorável atentos os efeitos normais e típicos da decisão anulatória. II – Irrelevam para efeito as consequências indirectas ou reflexas da sentença anulatória, designadamente as de natureza indemnizatória.”..) 1.2. Este entendimento não reúne, contudo, a unanimidade deste Supremo pois que também tem sido sustentado - sobretudo na jurisprudência mais recente - que “a extinção da instância por inutilidade da lide só deve ser declarada desde que se conclua, com a necessária segurança, que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o Recorrente, não o colocando, de todo o modo, numa situação vantajosa, e que, sendo a anulação de um acto um imperativo do princípio da legalidade, continua, sempre a haver utilidade no prosseguimento da lide que visa anular acto ferido de ilegalidade, ainda que esteja em causa acto de adjudicação de obra que se diz já estar concluída.” – Ac. de 18/1/01, (rec. n.º 46.727) (Neste sentido podem ver-se, entre outros, os Acórdãos da Secção de 30/9/97 (rec. 38.858), de 23/9/99 (rec. 42.048), de 5/12/00 (rec. 46.306), de 19/12/00 (rec. 46.306), de 9/1/02 (rec. 46.557), de 5/02/02 (rec. 48.198), de 12/2/02 (rec. 46.963), de 9/7/02 (rec. 826/02), de 24/10/02 (rec.1.347/02), de 19/2/03 (recs. 1.573/03 e 1.980/02), de 13/5/03 (rec. 2056/02 e do PLENO de 3/7/02 (rec. 28.775), de 30/10/02 (rec. 38.242), e de 25/3/03 (rec. 46.580).) Por seu turno, bem recentemente o Pleno afirmou que “na ponderação da utilidade do recurso contencioso há que partir da pretensão subjacente do recorrente, que é o de afastar a lesão de que foi objecto o seu direito ou interesse legítimo pela prática do acto impugnado. Só que tal pretensão não só se satisfaz quando, na sequência da anulação contenciosa do acto, se proceder à reconstituição natural da situação actual hipotética por tal ser possível (juridicamente ou no domínio dos factos), como, na hipótese inversa, o recorrente contencioso poder vir a beneficiar de uma indemnização da natureza substitutiva. Não se pode pois dizer que nesta última hipótese, que é a dos autos, o recorrente contencioso perca a utilidade própria do meio impugnatório de que lançou mão, pois que na hipótese do provimento do recurso contencioso e da anulação do acto, ficará munido de um título que reconheceu a natureza ilícita da actuação da Administração traduzida na prática daquele mesmo acto, o que o investe numa situação de vantagem, nomeadamente para accionar posteriormente o adequado pedido ressarcitório através da acção competente” – Acórdão de 25/3/03, rec. 46.580. 2. Ora, nesta controvérsia propendemos a considerar como melhor o entendimento que considera que só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica e que, por ser assim, não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo destinado a declarar ilegal um acto ferido de ilegalidade e a expurgá-lo da ordem jurídica, tanto mais quando é certo que dessa declaração se podem retirar efeitos jurídicos relevantes ou, pelo menos, não negligenciáveis. São várias e, a nosso ver boas, as razões para um tal entendimento. Na verdade, e em primeiro lugar, importa considerar que o recurso contencioso é o meio processualmente adequado para assegurar a tutela judicial dos direitos dos interessados de natureza administrativa, pelo que a sua subsistência e o seu prosseguimento se justifica sempre que aquele puder conduzir à tutela efectiva desses direitos. E esta tutela pode fazer-se não só pela reconstituição da situação hipotética como também pela atribuição de uma indemnização pelos danos que a prática da ilegalidade haja provocado como também, conjuntamente, pelas duas, o que acontecerá sempre a referida reconstituição for insuficiente para a concretização dessa tutela e se justifique a atribuição de uma compensação suplementar. E se assim é não deve julgar-se extinta a instância se o normal desenvolvimento do recurso puder conduzir, ou contribuir, para essa efectiva e eficaz tutela judicial, pelo que nessas circunstâncias será incompreensível a decisão de remeter as partes para um outro tipo de acção, nomeadamente a acção de indemnização prevista no art. 7º do DL 48.051, de 21/11/67. Uma tal decisão contrariaria os princípios celeridade e economia processuais, visto contribuírem para o retardamento da satisfação daqueles direitos e duplicarem os termos processuais a ela necessários. E não se alegue com a impossibilidade da reconstituição natural ou com a dificuldade do cálculo da indemnização compensatória pois que, nesta última hipótese, se trata de alegação de impossível comprovação. Com efeito, nada garante que a Administração convencida da ilegalidade do seu acto não se disponha a tentar, de imediato, minimizar os danos por ela causados e que, de boa fé, se proponha compensar os lesados com uma justa e adequada indemnização. Sendo certo que, sempre e em qualquer caso, os lesados munidos com a pronúncia judicial de ilegalidade do acto podem dirigir-se ao Tribunal competente e accionar o pedido ressarcitório através da competente acção. Por outro lado, e sendo o recurso contencioso o meio próprio de apreciação da legalidade da conduta administrativa, não se deve considerar inútil a prossecução de um processo cuja finalidade é, justamente, o apuramento dessa legalidade, pois que, se assim não for, corremos o risco de manter na ordem jurídica um acto ilegal ou, pelo menos, de não apreciar essa ilegalidade em devido tempo sob o pretexto, que lhe é estranho, da impossibilidade de reconstituição da situação que existiria se a mesma não fosse cometida. Situação que, podendo ser frequente nos casos em que esteja em causa a legalidade de actos cujo cumprimento rapidamente se esgota, conduzirá à denegação do mencionado princípio da tutela judicial efectiva (Vd. a este propósito o Acórdão deste Tribunal de 30/9/97 (rec. n.º 39.858).) Na verdade, nessas situações, e em razão da demora natural do processo judicial, a apreciação da legalidade daqueles actos nunca seria feita no processo legalmente previsto para esse fim - o recurso contencioso – mas sim num outro tipo de processo, designadamente a acção de indemnização - o que contrariaria frontalmente o disposto no art. 6.º do ETAF. Por outro lado, como se referiu no Acórdão deste Tribunal de 19/10/00, rec. 46.306, pode ainda dizer-se que da Reforma do CPC levada a cabo pelo DL 329/95, de 12/12, resulta “o princípio da prevalência do fundo sobre a forma, sendo o processo um meio para perseguir a verdade material, pelo que a extinção da instância, que foi mantida no art. 287.º, al. e), nos casos de impossibilidade ou inutilidade da lide, deve ser vista à luz daquele princípio, pelo que, sempre que possível a apreciação do mérito da pretensão deduzida perante o Tribunal deve prevalecer sobre uma “composição” do litígio que não aprecie a pretensão material deduzida.” Por fim, e acompanhando ainda aquele Acórdão, dir-se-á que “no domínio da tutela judicial efectiva e do interesse em agir por parte dos administrados a apreciação da legalidade do acto administrativo, não obstante a pretensão material deduzida não poder ser já assegurada, deve prevalecer sobre a extinção da lide por inutilidade ou impossibilidade.” E isto porque “a impossibilidade ou inutilidade jurídicas que estão em causa são jurídicas nada tendo a ver, directamente, com o objecto ou coisa que se pedem. Ora o Recorrente que pede a declaração de ilegalidade de um acto administrativo não só tem o dever de diligenciar previamente nesse sentido (art. 7.º do DL 48.051) como pode, em consequência dessa falta de zelo, vir a ser penalizado em relação aos danos indemnizáveis. Por outro lado, a essa inutilidade que lhe advém de obter, previamente, e antes de eventual acção a propor, a definição da legalidade ou ilegalidade do acto administrativo, acresce que, a ser definido o acto como ilegal, poderá, desde logo, requerer a execução da decisão que julgou o acto ilegal e eventualmente ser logo indemnizado na execução se a matéria não for de complexa indagação.” 3. No caso sub judicio o que está em causa é uma deliberação do Conselho de Administração da LIPOR que adjudicou ao Recorrido Particular a Concessão, Construção e Exploração da Estação de Tratamento de resíduos Sólidos – Lipor II Ora, ainda que, atenta a realização daquela obra, se admita a impossibilidade da reconstituição da situação actual hipotética certo é que a Recorrente tem todo o interesse em ver discutida a legalidade daquela deliberação já que, se obtiver decisão favorável, poderá mais facilmente ver reparados os prejuízos que alega ter sofrido. Daí que não seja curial remeter-se o Recorrente para a propositura de uma outra acção quando as ilegalidades invocadas podem, e devem, ser aqui apreciadas, sendo certo que se a anulação do acto der lugar ao pagamento de uma indemnização nada garante que ela não possa ser fixada em execução de sentença nem que a Autoridade Recorrida não acorde o seu montante com a Recorrente. Daí que haja toda a utilidade no prosseguimento da lide. Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso e, revogando a douta sentença recorrida, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para que, se nada o impedir, se conheça do mérito da causa. Sem custas. Lisboa, 22 de Outubro de 2003 Costa Reis – Relator - Isabel Jovita - Jorge de Sousa (Vencido, nos termos da declaração que junto) Voto de vencido Votei vencido pelas seguintes razões: A única questão que é objecto do presente recurso é a de saber se deve ser julgada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, por a Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos – LIPOR II, a cuja construção de destinava o concurso em que foi proferida a deliberação impugnada já estar concluída. Sobre esta questão da inutilidade superveniente da lide, em matéria de recursos contenciosos há que atender ao preceituado no art. 48.º da L.P.T.A., em que se estabelece que «o acto ou facto que apenas faça cessar para futuro os efeitos de acto anterior não obsta à interposição ou ao prosseguimento de recurso, para sentença anulatória, em relação aos efeitos produzidos». Está-se aqui perante uma situação enquadrável neste artigo, uma vez que a construção integral das instalações da LIPOR II constitui um facto que faz cessar para o futuro os efeitos do acto de adjudicação. Daquele art. 48.º resulta que este facto não obsta ao prosseguimento do recurso, para sentença anulatória, em relação aos efeitos produzidos. Porém, esta anulação relativa aos efeitos produzidos só se pode compreender se eles forem elimináveis física ou juridicamente, pois, se não o forem, é manifesto que a sentença não terá essa utilidade. Embora com tergiversações jurisprudenciais, este Supremo Tribunal Administrativo já entendeu, em vários arestos, que em situações deste tipo só se justifica o prosseguimento do recurso, após a cessação de produção de efeitos pelo acto impugnado, quando estes efeitos sejam efeitos típicos do acto impugnado susceptíveis de serem eliminados como consequência da anulação contenciosa desse acto, por via da reposição natural da situação actual hipotética. (Neste sentido, podem ver-se, entre outros os seguintes acórdãos: de 30-4-92, proferido no recurso n.º 26597, publicado em Apêndice ao Diário da República de 16-4-96, página 2697; de 15-10-92, proferido no recurso n.º 26639, publicado em Apêndice ao Diário da República de 17-5-96, página 5606; de 11-2-93, do Pleno, proferido no recurso n.º 26591, publicado em Apêndice ao Diário da República de 16-10-95, página 108, e em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, nº 386, página 208; de 18-2-98, do Pleno, proferido no recurso n.º 28433, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 474, página 202; de 23-6-98, do Pleno, proferido no recurso n.º 33295; de 1-10-98, proferido no recurso n.º 32780; de 14-1-99, proferido no recurso n.º 28669, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 483, página 75; de 10-2-1999, do Pleno, proferido no recurso n.º 33183, publicado no Apêndice ao Diário da República de 4-5-2001, página 275; de 14-10-99, do Pleno, proferido no recurso n.º 35748, publicado em Apêndice ao Diário da República de 21-6-2001, página 1120; de 21-9-2000, do Pleno, proferido no recurso n.º 40977, publicado no Apêndice ao Diário da República de 28-10-2002, página 992; de 9-5-2001, proferido no recurso n.º 28775, publicado em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo n.º 483, página 275; de 19-6-2001, do Pleno, proferido no recurso n.º 34237, publicado em Apêndice ao Diário da República de 27-2-2003, página 732, e em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, n.º 481, página 82. Também neste sentido, pode ver-se VIEIRA DE ANDRADE, A justiça administrativa, 2.ª edição, página 169, que escreve: A utilidade do meio corresponde à sua utilidade específica, de modo que, por exemplo, o recurso contra actos só é útil se ainda se configurar como possível, em execução de sentença, a reconstituição da situação hipotética actual, não podendo ser utilizado apenas para obter um juízo de ilegalidade com vista à proposição de uma acção para pedir a indemnização pelos prejuízos causados. ) A ser assim, a apreciação da utilidade da lide, como utilidade do processo de recurso contencioso, não poderá ser dissociada das possibilidades legais que esse meio pode proporcionar para a satisfação dos direitos ou interesses legítimos que os interessados pretendem fazer valer, a nível da própria eliminação dos efeitos produzidos, como estará ínsito naquele art. 48.º, não bastando, para obstar a essa inutilidade, a eventual possibilidade de esse meio processual, complementado por subsequente execução de julgado anulatório, poder servir para fixar uma indemnização, ao abrigo do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, como sucedâneo da reposição natural da situação actual hipotética. Porém, mesmo que entenda que a fixação da indemnização ao abrigo daquele art. 10.º, é também um dos fins próprios do processo de recurso contencioso, não poderá deixar de reconhecer-se a inviabilidade da sua utilização quando ele se mostrar inidóneo para assegurar também aquele fim, isto é, quando for evidente que não será possível vir a fixar uma indemnização em execução de julgado. (No sentido de que, nos casos em que é impossível concretizar a reconstituição natural, apenas pode justificar-se a subsistência do processo de recurso contencioso nos casos em que ele, complementado com a execução de julgado anulatório, pode ser adequado para assegurar a fixação da indemnização derivada de eventual julgado anulatório, podem ver-se, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2-5-91, proferido no recurso n.º 26591, publicado em Apêndice ao Diário da República de 15-9-95, página 2572, que adopta implicitamente este entendimento, e o acórdão de 9-5-2001, proferido no recurso n.º 28775, publicado em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo n.º 483, página 275, que aborda a questão explicitamente.) Na verdade, a tutela jurisdicional efectiva de direitos e interesses legítimos, constitucionalmente assegurada a quem acede aos tribunais administrativos (art. 268.º, n.º 4, da C.R.P.), não se confina ao direito de obter o mero reconhecimento jurídico da sua existência e a eliminação jurídica dos obstáculos à sua concretização, exigindo também, e primacialmente, a possibilidade de executar coercivamente os julgados, quando aquele reconhecimento ou a eliminação jurídica não bastem para assegurar a satisfação das pretensões dos cidadãos. É isso que expressa, com carácter geral, o n.º 1 do art. 2.º do C.P.C. ao estabelecer que «a protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar». Para concretização do âmbito dessa protecção jurídica, estabelece o n.º 2 do mesmo artigo 2.º que «a todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção». Da interligação entre direito e acção, tal como está definida nesta art. 2.º, decorrem várias ilações: como se infere da utilização das referências a «acção», no singular, em regra, haverá apenas um meio processual à disposição do interessado para obter a protecção jurídica que pretende, sendo esse meio, o adequado a obter essa protecção, o único que pode ser utilizado; no entanto, esta regra não vale «quando a lei determine o contrário», o que sucede nos casos em que a lei permite ou impõe que sejam utilizados mais que um meio processual para o direito ser reconhecido em juízo, ser prevenida ou reparada a sua violação e ser realizado coercivamente; a protecção jurídica dos direitos consubstancia-se não só na obtenção de uma decisão judicial que os reconheça, mas também na «possibilidade de a fazer executar»; para determinar a adequação da acção à protecção de um determinado direito releva não só a sua idoneidade para o mero reconhecimento desse direito, como para a prevenção ou reparação da sua violação e para a sua realização coerciva, nos casos em que o mero reconhecimento seja bastante para assegurar essa protecção; isto é, nos casos em que o mero reconhecimento judicial do direito não satisfaz as necessidades de protecção jurídica (eliminação de situações de dúvida) só pode entender-se existir adequação de uma acção a um direito quando ela permita, cumulativamente, «fazê-lo reconhecer em juízo», «prevenir ou reparar a violação dele» e «realizá-lo coercivamente»; nos casos em que um meio processual que, ab initio, era adequado para o reconhecimento, reparação e realização coerciva do direito, essa adequação deixar de existir se a acção se vier a mostrar inidónea, por causas supervenientes, para permitir o reconhecimento, a reparação ou prevenção da violação e a realização coerciva do direito em que se consubstancia a sua tutela judicial. A esta luz, de que um meio processual só é adequado quando tiver potencialidade para permitir a realização coerciva do direito (quando não bastar o mero reconhecimento para assegurar a respectiva tutela), o caso em apreço é, manifestamente um caso de inutilidade superveniente da lide. Na verdade, estando integralmente construída a Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos – LIPOR II, com cuja construção se encontrava conexionado o concurso em causa neste autos, e sendo inquestionável, por elementares considerações de razoabilidade e de interesse público, que não se irá destruir a obra já realizada, uma eventual decisão anulatória da deliberação impugnada, que adjudicou a sua concepção, construção e exploração, não poderia levar a uma reconstituição natural da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto impugnado, isto é, não poderia recolocar a Recorrente na situação de candidata ao concurso para essa concepção, construção e exploração nem poderia com ela vir a ser celebrado um contrato com esses objectivos. Sendo inviável a execução de um eventual julgado anulatório através da reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto recorrido, essa execução teria de traduzir-se na atribuição de uma indemnização à Recorrente, como decorre do preceituado nos arts. 7.º, n.º 1, em que se prevê «a fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do acto anulado» como a única alternativa à execução integral do julgado. Porém, em processo de execução de julgado, que é legalmente considerado um meio processual acessório de outros processos, no caso, do processo de recurso contencioso (arts. 95.º e 96.º da L.P.T.A. integrados no seu Capítulo V), apenas é viável a fixação de indemnização quando ela for possível sem uma indagação complexa, como decorre do preceituado no n.º 4 do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho. Ora, no caso em apreço, é manifesto que a fixação de uma indemnização à Recorrente seria uma matéria de indagação complexa. Na verdade, desde logo, da anulação do acto impugnado não decorreria, necessariamente, que a Recorrente tivesse sofrido prejuízos, pois o consórcio que em que se integrou para se candidatar ao concurso ficou classificado em 5.º lugar e os vícios imputados ao acto impugnado apenas se reportam à admissibilidade da recorrida particular que ficou classificada em 1.º lugar e não ao dos consórcios que ficaram classificados em 2.º, 3.º e 4.º lugares. (Como refere Mário Aroso de Almeida, Anulação de Actos Administrativos e Relações Jurídicas Emergentes, página 772, «a imposição à Administração de um dever de indemnizar, na hipótese de não ser possível dar execução ao efeito repristinatório, não constitui uma consequência natural e automática da anulação». Mesmo que se entenda que o direito a indemnização por não execução integral de julgado anulatório previsto no Decreto-Lei n.º 256-A/77 não depende da generalidade dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente da possibilidade de formulação de um juízo de culpa sobre a actuação da Administração (no sentido de se tratar de uma responsabilidade objectiva, pode ver-se o Autor e obra citados, páginas 805-807 e 821), é inquestionável que ele sempre dependerá da existência de um nexo de causalidade entre os prejuízos e a sua actuação, pois os prejuízos indemnizáveis são os «resultantes do acto anulado e da inexecução» da sentença (arts. 7.º, n.º 1, e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 256-A/77. ) Por outro lado, o processo de execução de julgado não é adequado à realização de diligências instrutórias que se mostrem complexas e demoradas, mas apenas à realização daquelas que se apresentem de fácil concretização, do tipo da obtenção de informações e apresentação de documentos pela Administração ou pelo interessado, como se infere no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho. (Neste sentido, pode ver-se o acórdão de 13-11-1990, proferido no recurso n.º 20278-A, publicado no Apêndice ao Diário da República de 22-3-95, página 6601.) Para além disso, a Recorrente concorreu integrada num consórcio formado por mais duas empresas, pelo que, para determinar o prejuízo que para a Recorrente pudesse ter advindo do acto recorrido teria de se ter em consideração ainda a dimensão e termos da sua participação naquele consórcio. Neste circunstancialismo, é de concluir com segurança que se está perante uma situação em que seria complexa a indagação do prejuízo eventualmente sofrido pela Recorrente. Em face dessa evidente complexidade, o meio sumário de fixação de indemnização previsto no art. 10.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77 seria manifestamente inapropriado para a fixação daquela indemnização, pois ele é adequado apenas aos casos em que tal fixação é de simples indagação, como resulta do n.º 4 do mesmo artigo. Por outro lado, no que concerne ao obstáculo à reparação integral dos danos em acção de indemnização fundada em responsabilidade civil que pode resultar da 2.ª parte do art. 7.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 1-11-1967 (Em que se estabelece que o direito «à reparação só subsistirá na medida em que tal dano se não possa imputar à falta de interposição de recurso ou a negligente conduta processual da sua parte no recurso interposto»), ele não existirá nos casos em que foi interposto recurso contencioso, como é o dos autos. De qualquer forma, por evidente imperativo de coerência valorativa, nos casos em que as partes são relegadas para a acção de indemnização, nos termos do n.º 4 do art. 10.º, a indemnização que os interessados poderão obter na acção não poderá ser menor do que a poderiam obter na execução de julgado, se a matéria não fosse de indagação complexa. Nestas condições, não havendo efeitos que possam ser eliminados com eventual anulação do acto impugnado nem assegurando o processo de recurso contencioso, complementado com a execução de julgado, a possibilidade de fixar indemnização, tem de se concluir pela inutilidade superveniente da lide, como se concluiu na sentença recorrida. Lisboa, 22 de Outubro de 2003