075401 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075401
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023056
Nr Documento: SJ198805120754012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb3704cda59e2028802568fc003a79e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075401.AE
Sumário
Não pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar o acórdão da Relação que ordenou o prosseguimento dos termos do processo até final para apuramento de determinado facto controvertido que se reputou necessário para a boa decisão da causa. Trata-se de questão meramente de facto cujo conhecimento está vedado ao Supremo como tribunal de revista (artigos 755, n. 1, 721, n. 2, do Código de Processo Civil).