077349 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 077349
Acórdão
Descritores: Recurso, Junção de documento, Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00030198
Nr Documento: SJ198904270773491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3590f005f307236802568fc003b18e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077349.90
Sumário
Em fase de recurso de apelação, não é possível juntar documento destinado a comprovar um facto de que a parte ofertante já tinha conhecimento antes do encerramento da discussão da causa e que, já nessa altura, poderia ter obtido e oferecido. Em caso de andar arrendado a empresa exploradora de uma "clínica", ou "casa de saúde", para que nele a locatária possa exercer a sua actividade, existindo nesse andar um compartimento utilizado como "sala de consultas" da clínica, mas no qual alguns médicos, sem que o senhorio o tenha autorizado, também atendem doentes particulares ou dos serviços de previdência social, em proveito pessoal desses médicos e sem que por isso paguem qualquer renda à locatária, exercendo porém tal actividade dentro dos limites que esta lhes consente, não se configura qualquer fundamento legal para resolução do contrato de arrendamento a pedido do senhorio.