0059662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0059662
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Apoio judiciário, Oposição, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003126
Nr Documento: RL199202270059662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32f0a3b7d99a7f47802568030000bdb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059662.29
Sumário
No chamamento à autoria, a lei não prevê por parte do chamado a oposição ao chamamento. O chamado aceita ou não aceita a autoria. Portanto, a peça de fls. tem de ser encarada apenas como uma declaração de não aceitação da autoria. A não aceitação da autoria não implica como corolário lógico que o chamado, embora totalmente alheado do processo, não venha a tirar dele proveito ou vir a ser prejudicado, uma vez que a sentença final terá para ele força de caso julgado. Mas há um ponto que lhe é totalmente indiferente: o dos preparos e o das custas prévias, que se não vai reflectir no chamado que não aceita a autoria. Por isso, não é admissível a oposição do chamado ao pedido de apoio judiciário formulado pelo chamante. Aliás, o Decreto-Lei 387-B/87, de 29/12, é claro quanto a quem se pode opôr a tal pedido: o Ministério Público (artigo 28) ou a parte contrária (artigo 26, n. 3). Assim, não podia o Sr Juiz utilizar os documentos juntos com a peça de não aceitação do chamamento para só com eles fundamentar negação a apoio judiciário. A alínea c) do artigo 20 do DL 387-B/87 tem de interpretar-se como "só tendo" rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional, e mais nenhuns. Permitindo o artigo 29 do DL 387-B/87 que o juiz ordene as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente de apoio judiciário, e tendo apenas no processo como elemento o atestado da Junta de Freguesia de fls., que é incompleto, justificar-se -ía que fossem ordenadas diligências.