028973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028973
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041248
Nr Documento: SAP19940628028973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/896a768c0817e331802568fc0039148dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028973.E8
Sumário
O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na al. a) do n. 1 do art. 28 da LPTA termina no dia, do segundo mês, correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação de acto recorrido. O disposto na al. c) do art. 279 do Código Civil considera já a regra estabelecida na al. b) do mesmo artigo, pelo que estas duas disposições não são de aplicação cumulativa.