96B816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 96B816
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendamento, Comunicabilidade, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033483
Nr Documento: SJ199710020008162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d054ba3a82c4c35802568fc003b87fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B816.4C
Sumário
O titular do direito de preferência ligado ao contrato de arrendamento é o locatário, não se transmitindo esse direito ao respectivo cônjuge. É, por isso, eficaz a renúncia ao exercício daquele direito apenas pelo seu titular. A eficácia da renúncia não é prejudicada por não se ter dado conhecimento de quem era o futuro comprador se não se provar que tal circunstância era essencial para a decisão do preferente.