6/2011 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Alberto Fernandes Brás
Processo: 6/2011 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contrato de execução periódica, Contrato de prestação de serviços, Emolumentos, Natureza jurídica
Acórdão Nº: 6/2011 1.ª S/PL
Recorrente: Administração Regional de Saúde do Centro, I. P
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 116433
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu LopesJoão Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=116433TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2011/ac006-2011-1spl.pdf
Sumário
Na ausência de uma definição relativa ao conceito jurídico-civil de "contratos de execução periódica", o respectivo esclarecimento conceptual passará pela sua delimitação de institutos próximos [contratos de execução permanente e continuada e, bem asim, contratos com prestações periódicas reiteradas]; O contrato de prestação de serviços, vigente por determinada fase temporal, mas renovável, automática e sucessivamente, por períodos de tempo constantes e com limite global máximo, comunga da natureza dos contratos de execução periódica ou continuada; O cálculo dos emolumentos decorrentes dos contratos de execução periódica efectua-se de acordo com o disposto no art.º 5.º, n.º 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas [Decreto-Lei n.º 66/96, de 31.05].
Texto
ACÓRDÃO Nº 6 /2011 - 22 /03/2011 – 1ª SECÇÃO/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 01/2011-EMOL PROCESSO Nº 1729/2010 RELATÓRIO 1. “Residências Montepio Servidores de Saúde, SA”, inconformada com a decisão que fixou emolumentos, no montante de € 5 715,35, interpôs o atinente recurso, concluindo a final, pela forma seguinte: “(…) 1.ª O contrato intitulado “Acordo para a Unidade de Convalescença”, datado de 9.06.2010 e respectivo aditamento, datado de 2.11.2010, nos termos do qual a recorrente se obrigou perante a Administração Regional de Saúde do Centro, IP, a acolher e prestar cuidados de saúde às pessoas que esta lhe indicar, é um contrato de execução periódica ou continuada, porque dele emergem sucessivas obrigações, cujo cumprimento se não esgota num único acto, tal como sucede nos contratos de avença ou de locação. 2.ª O referido contrato entrou em vigor a 30.06.2010”…e termina a 31 de Dezembro de 2010, renovando-se automática e sucessivamente por períodos de um ano, se entretanto não ocorrer a sua cessação nos termos previstos na cláusula anterior” (cit. Cláusula XV), mas a sua vigência não poderá ultrapassar o limite de cinco anos. Assim, 3.ª Nos termos do artigo 5º, nº.1, al. b) e nº. 2 do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, os emolumentos devidos pelo visto do referido contrato devem ser calculados sobre o valor máximo anual do pagamento devido à recorrente, isto é, sobre 1.143.070,50 € e, em consequência, 4.ª Os emolumentos devem ser liquidados, no máximo, em 1 143,07 € e não no valor constante do Documento de Cobrança nº. 14746/10-V, 5 715,35 €, em cuja elaboração foi violado o disposto nas normas citadas na conclusão anterior.” Termina, peticionando a reconsideração da deliberação que fixou o montante emolumentar, devendo este ser fixado em função do valor anual do contrato de prestação de serviços. 2. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da procedência do recurso interposto, devendo, em conformidade, anular-se o “documento de cobrança”, substituindo-o por outro que repercuta a qualificação jurídica do contrato sustentada nas alegações de recurso. 3. Foram colhidos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO Para além da factualidade referenciada em 1. [intróito], consideram-se fixados, com relevância para a decisão em curso, os seguintes factos: 1. Em Sessão diária de visto ocorrida em 23.12.2010, e no âmbito do processo n.º 1729/2010, foi proferida decisão [n.º 1084/2010] que visou o “Acordo para a Unidade de Convalescença “ celebrado, em 09.06.2010, entre a Administração Regional de Saúde do Centro e “Residências Montepio Servidores de Saúde, SA”; 2. Tal Acordo, verdadeiro contrato de prestação de serviços, foi objecto de aditamento em 02.11.2010, o qual fixa a vigência daquele entre 30.06.2010 e 31.12.2010, renovando-se, automática e sucessivamente, por períodos de um ano, mas até ao limite máximo de cinco anos; 3. O valor do pagamento à instituição “Residências Montepio Servidores de Saúde, SA”, no ano de 2010, é de € 626 340,00 e de € 1 143 070,50 no domínio das renovações anuais; O valor global do montante, incluindo as eventuais renovações, é, pois, de € 5 715 353,50; 4. Subsequentemente à decisão mencionada em 1., foram calculados os emolumentos e elaborado o correspondente documento de cobrança [n.º 14746/10-U], no montante de € 5 715,35; 5. Nos termos do contrato em apreço, a recorrente obrigou-se a disponibilizar as suas instalações e serviços no sentido de acolher pessoas com perda transitória de autonomia, potencialmente recuperável, que necessitem de cuidados clínicos, de reabilitação e de apoio psicossocial, em regime de internamento e de convalescença, por situação clínica decorrente da recuperação de um processo agudo ou descompensação de processo crónico, em conformidade com o preceituado no art.º 13.º, do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 06.06.; 6. Notificada para pagar os emolumentos em dívida, a recorrente não procedeu à satisfação dos mesmos, interpondo recurso. O DIREITO Sumariada a matéria sob controvérsia urge esclarecer as questões daí emergentes e que, com relevância para a apreciação em curso, são as seguintes: Natureza do contrato celebrado entre a recorrente e a Administração Regional de Saúde do Centro, IP, e respectiva caracterização; Emolumentos devidos. 1. Da caracterização do Acordo ou Contrato. 1.1. A recorrente, em alegações deduzidas, qualifica o contrato celebrado como de execução periódica. Ou seja, e apelando à doutrina, tratar-se-á de um contrato donde emerge uma obrigação que tem por objecto uma sucessão de actos, não se esgotando a correspondente prestação num único acto. No encontro de uma definição para o conceito jurídico-civil de “contratos de execução periódica”, que não é directamente abordado pela doutrina e jurisprudência [limitam-se à abordagem de contrato de execução instantânea, de execução permanente, de execução continuada, de contratos com prestações periódicas reiteradas ou contrato sucessivo], exercitaremos a aproximação a conceitos próximos e, dentre estes, destacaremos os reportados a contratos com prestações periódicas. No entendimento do Prof. Antunes Varela,aqueles primeiros cumprem-se, ininterruptamente, ao longo do tempo [vd., entre outras, as prestações do locador e do comodante], ao passo que os últimos [contratos com prestações periódicas] caracterizam-se pelo facto de as prestações se renovarem em prestações singulares sucessivas e ao fim de períodos consecutivos [vd., entre outros, as referentes ao pagamento de rendas pelo locatário e ao pagamento de rendas perpétuas]. 1.2. Conforme a factualidade fixada em II., depara-se-nos um real contrato de prestação de serviços celebrado entre a recorrente e a Administração Regional de Saúde do Centro, IP, outorgado em 09.06.2010 [e aditado em 02.11.2010], a vigorar, num primeiro período, entre 30.06.2010 e 31.12.2010, renovando-se, depois, automática e sucessivamente, por períodos de um ano, mas até ao limite de cinco anos. Trata-se, pois, de um contrato com execução prolongada no tempo, e em que, no decurso da respectiva vigência, a recorrente se obriga, mediante preço estipulado [vd. II.3.] e a pagar de modo periódico e reiterado, a disponibilizar instalações e serviços em ordem ao cumprimento da finalidade e objecto contratuais. O instrumento contratual em causa identifica-se, assim, com o contrato de locação, ao menos na vertente da respectiva execução [também, contínua] e remuneração [prestações remuneratórias periódicas], e, mais latamente, comunga da natureza dos contratos de execução periódica ou continuada. 2. Emolumentos devidos. O art.º 5.º, n.os 1 e 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas [abreviadamente, RJETC], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31.05., dispõe o seguinte: “(…) Art.º 5.º Emolumentos 1- Os emolumentos devidos em processo de fiscalização prévia são os seguintes: Actos e contratos relacionados com o pessoal: Outros actos ou contratos: 10% do seu valor certo ou estimado, com o limite mínimo de 6% do VR. 2- Nos contratos de execução periódica, nomeadamente, nos de avença e de locação, os emolumentos serão calculados sobre o valor total correspondente à sua vigência quando esta for inferior a um ano ou sobre o seu valor anual, nos restantes casos. 3- ……. A norma ora transcrita fixa o critério de cálculo e a respectiva base de incidência que, em regra, e como daí se depreende, se confunde com o valor total do contrato, quer certo, quer estimado. Porém, o n.º 2, da mesma norma, excepciona os contratos de execução periódica, preceituando que, nesta parte, «os emolumentos serão calculados sobre o valor total correspondente à sua vigência quando esta for inferior a um ano ou sobre o seu valor anual nos restantes casos». Como acima sustentámos, o Acordo ou contrato em causa identifica-se, no essencial, com o contrato de locação e comunga da natureza dos contratos de execução periódica. Logo, e no cumprimento do citado art.º 5.º, n.º 2, do RJETC, o cálculo dos emolumentos deverá incidir sobre o valor anual do contrato, que se situa em € 1 143 070,50. 2.1. Considerando o disposto no art.º 5.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do RJETC, e a base de incidência – € 1 143 070,50 – para cálculo dos emolumentos a fixar, estes deverão ser quantificados em € 1 143,07. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da 1.ª Secção, do Tribunal de Contas, em Plenário: • Conceder provimento ao recurso, fixando o valor dos emolumentos devidos em € 1 143,07; Não são devidos emolumentos pelo recurso [vd. art.º 17.º, n.º 1, do RJETC]. Lisboa 22 de Março de 2011. Fui presente, (Procurador-Geral Adjunto) (Jorge Leal) Os Juízes Conselheiros, (Alberto Fernandes Brás – Relator) (João Alexandre Gonçalves de Figueiredo) (Helena Maria Abreu Lopes) [1] Vd., a propósito, Ana Prata, in Dicionário Jurídico, Vol. I. [2] Vd. Das obrigações em geral, Vol. I.