0017456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0017456
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendamento por curto período
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014994
Nr Documento: RL199105090017456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5515c98b3dc0af480256803000257bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017456.86
Sumário
Resultando dos termos do contrato de arrendamento que este visa satisfazer as necessidades normais de habitação do réu; e resultando da prova produzida que este, desde o início da sua vigência, aí centrou a sua vida doméstica e familiar, é irrelevante a circunstância de o locado se situar em zona de vilegiatura no que concerne ao regime do arrendamento. É inadmissível a prova testemunhal sobre facto não constante do título de arrendamento relativo ao fim do mesmo, mas contrário ao que do título consta.