0043175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0043175
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Juiz de instrução criminal, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00011171
Nr Documento: RL199302240043175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5144df551c4f377802568030001afffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0043175.F9
Sumário
Enquanto os sujeitos processuais estiverem em tempo para exercer os poderes decorrentes dos arts. 283, n. 5, 284, 277, n. 3 e 287 do Código de Processo Penal (CPP) está-se ainda, e nesse sentido, nas fases preliminares do inquérito e da instrução, pelo que, segundo a regra do art. 17 CPP, será competente, para conhecer do pedido de admissão de assistente, o Juiz de Instrução Criminal.