0251063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0251063
Acórdão
Descritores: Negócio consigo mesmo, Anulabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034971
Nr Documento: RP200210140251063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c786a3773dc4df3e80256c8a003e5b37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251063.5E
Sumário
A anulabilidade do negócio consigo mesmo visa proteger o representado. Por isso, se puder concluir-se, através de um comportamento concludente do representado, que este consentiu na celebração do negócio, este é válido.