0136/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0136/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10171
Nr Documento: SA1200902250136
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bc5f118749f922f8025756e003dd731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0136.09.82
Sumário
A revista relativa a providência cautelar decidida essencialmente com base em factos específicos da situação e em que a questão de direito é apreciada pela primeira aparência não preenche os pressupostos de admissão de um recuso com as características de excepcionalidade que os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA impõem.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… interpôs no TAF do Funchal providência cautelar de suspensão de eficácia de normas contra REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (RAM), com vista a evitar a aplicação, ao seu caso concreto, do Despacho n.º 1/2005, emitido pela Direcção Regional dos Transportes Terrestres em 2/05/2005, publicada no Jornal Oficial em 4/05/2005, assim como da Portaria n.º 38/2005, emitida pelo Senhor Secretário Regional do Plano e das Finanças em 29/04/2005, e publicada no Jornal Oficial em 5/05/2005. Por sentença de 19/09/2005 o TAF do Funchal deu provimento à requerida suspensão, com base no art. 120º n.º 1 alínea a) do CPTA. Inconformada, a RAM interpôs recurso jurisdicional para o TCAS, o qual revogou a sentença de 1ª instância. Inconformada a Recorrente A… interpõe agora recurso de revista, ao abrigo do art. 150º do CPTA, sustentando em síntese quanto ao mérito: Em causa está a validade das disposições que visam regulamentar a praça de táxis no aeroporto internacional da Madeira, sendo essa praça a mais significativa no contexto da actividade dessa região; A questão essencial consiste em saber se as invalidades assacadas aos mencionados actos regulamentares são evidentes, à luz do disposto no art. 120º n.º 1 alínea a) do CPTA, assim como determinar se existe ou não periculum in mora; O Tribunal a quo proferiu o acórdão recorrido sem qualquer fundamentação lógica e congruente e sem considerar os factos tidos por demonstrados, os quais não foram postos em crise em sede de recurso. Sobre a admissão conclui a Recorrente que as questões em causa nos autos possuem relevância social fundamental, e exigem a intervenção do STA para garantir a melhor aplicação do direito. Cumpre apreciar e decidir. Tem sido sublinhado nas intervenções desta formação o carácter excepcional do recurso de revista, atenta a regra consagrada no CPTA de apreciação jurisdicional das causas administrativas apenas em dois graus. O recurso excepcional previsto no art. 150º do CPTA, maleabiliza aquele princípio rígido, ao mesmo tempo que permite atingir outros objectivos, sobretudo de racionalidade do uso de meios escassos. O recurso de revista foi sujeito no CPTA a um sistema de filtragem de modo que só pode ser admitido quando estejam em causa situações de importância jurídica ou social fundamental, ou quando se demonstre que a intervenção do STA é necessária para garantir uma melhor aplicação do direito. Na concretização destes conceitos abertos e no âmbito da tutela cautelar é mais forte a exigência de densidade dos factores considerados para integrar os pressupostos traçados pela norma atendendo ao carácter instrumental, limitado temporalmente e necessariamente perfunctório que é da natureza destes meios. Para o recorte mais preciso da situação concreta tenhamos presente que A Recorrente é titular de licença para o exercício de transporte em táxi n.º 2666/M, emitida pela Direcção Regional de Transportes Terrestres (DRTT), válida até 4/7/2008; O DRTT publicou o Despacho n.º 1/2005, através do qual se fixou um contingente especial, composto por 33 veículos, destinados a prestar serviços de transportes públicos de aluguer em veículos de passageiros a partir da praça existente no aeroporto da Madeira, assim pretendendo reforçar a oferta deste tipo de transporte junto do mencionado aeroporto; Em 5/5/2005, o Senhor Secretário Regional do Equipamento Social fez publicar no Jornal Oficial a Portaria n.º 39/2005, a qual revogou diversas normas do Regulamento do Serviço de Transportes de Passageiros do Aeroporto do Funchal, aprovado pela Portaria n.º 271/91 de 16 de Setembro. Subsequentemente, o Recorrente foi notificado das alterações normativas introduzidas, sendo ainda informado de que deveria apresentar competente requerimento caso pretendesse integrar a escala para prestar serviço no aeroporto da Madeira. O recorrente não apresentou requerimento; O Município de Santa Cruz não foi ouvido pelo SREST nem pelo DRTT. A questão essencial colocada pelo recorrente na suspensão de eficácia era a de saber se o DGTT poderia ter fixado o concreto número de táxis de cada freguesia no âmbito da escala prevista para prestação de serviços no aeroporto. No âmbito do presente recurso de revista a questão fundamental que a Recorrente pretende ver decidida e que, no seu entender, justifica a admissão deste recurso excepcional, consiste em saber se as invalidades assacadas aos actos regulamentares cuja suspensão requereu são evidentes, à luz do disposto no art. 120º n.º 1 alínea a) do CPTA, assim como determinar se existe ou não periculum in mora. A questão suscitada pela Recorrente reporta-se à aplicação do art. 120º n.º 1 do CPTA reportada à questão substancial da validade das disposições regulamentares impugnadas. Disposições essas que, constituem a questão central da acção impugnatória. O recorrente alega também não ser o Acórdão recorrido suficientemente esclarecedor quanto ao julgamento que efectuou de não dar por preenchido o pressuposto do art. 120º n.º 1 alínea a). De facto, o texto do aresto recorrido limita-se ao seguinte: “Como se observa da resposta da RAM e respectiva fundamentação, não se apresenta como evidente, dispensando maior indagação, a ilegalidade dos regulamentos suspendendos, razão mais que suficiente para ser afastada a concessão da providência por aplicação dos art.ºs 120.º n.º 1 al. a) e 13º.º do CPTA”. Deste trecho do Acórdão o que pode retirar-se é apenas que a ilegalidade (a existir) foi julgada “não evidente”, por adesão à resposta nos autos da RAM, formula genérica que engloba os 164 artigos da resposta onde são tratadas diversas questões, pelo que efectivamente esta não é uma forma correcta de tratar o assunto e decidir dos interesses colocados à apreciação do Tribunal, muito menos numa instância de recurso. Questão diferente é saber se estas deficiências na apreciação das causas e especificamente das causas em que são pedidas medidas cautelares, podem e devem ser corrigidas através de um recurso excepcional como é o previsto no art.º 150.º. Efectivamente, a multiplicação de casos como o presente - agravada se o STA admitir os recursos em que estas ocorrências emergem, dado que pode suscitar maior à vontade no descuido de apreciar as causas, por se confiar no reexame a fazer na revista -, poderia conduzir a transformar o recurso de excepcional em comum, sobretudo naquelas matérias em que menos se justifica a intervenção do STA como é o da adopção de medidas cautelares. No caso concreto decidir sobre a evidência de bom direito do requerente da providência pelo STA corresponderia a uma apreciação do fundo da causa principal em termos de probabilidade, o que não é claramente o objectivo do recurso de revista, que se destina a dizer o direito com segurança e em definitivo e não fazer uma prognose sobre ele. E, quanto à não existência de perigo na demora em decidir o pedido no processo principal, o Acórdão do TCA entendeu que não foram alegados factos que sustentem a conclusão de a execução do acto impugnado causar uma redução substancial de proveitos da requerente (que calcula entre 50 e 75%). Trata-se de um juízo sobre matéria de facto que não cabe no âmbito do recurso de revista, pelo que não existe aqui uma questão de direito capaz de integrar a previsão do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Finalmente, resulta dos autos que o litígio aqui em causa tem uma projecção social limitada aos interesses individuais dos titulares de licenças de táxis que operam naquela Região e a medida a tomar seria sempre provisória não podendo assim considerar-se revestida da importância social fundamental exigida pelo art. 150º n.º 1 do CPTA. Impõe-se concluir que não estão reunidos os pressupostos para a intervenção deste STA no âmbito de um recurso como a revista excepcional. Decisão: Acordam em conferência na secção do Contencioso Administrativo do STA não admitir o presente recurso de revista por não se verificarem os pressupostos nos termos do art. 150º n.ºs 1 e 5 do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2009. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.