082886 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 082886
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio urbano, Locatário, Valor do prédio arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017140
Nr Documento: SJ199212150828861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1584f814cb710277802568fc003a37ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082886.D4
Sumário
I - Não se tratando da venda de vários prédios por um preço global, mas antes de dois imóveis urbanos, cada uma das vendas por seu preço, em épocas diferentes, mas formalizadas no mesmo instrumento notarial, não há que estabelecer o preço proporcionalmente do prédio, objecto da preferência, pelo que não tem aplicação o disposto no artigo 417 do Código Civil.