0019332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0019332
Acórdão
Descritores: Transporte rodoviário, Contrato de transporte, Âmbito, Furto de carga, Interpretação, Responsabilidade civil, Sub-rogação, Seguro, Natureza jurídica, Cláusula contratual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024455
Nr Documento: RL198711030019332
Indicações Eventuais: MOITINHO ALMEIDA IN CONTRATO DE SEGURO PAG147 PAG148.
Referência Publicação: CJ 1987 TV PAG91
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd0259d735d939d080256803000390a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0019332.28
Sumário
O depósito de mercadorias em instalações do transportador, a aguardar oportunidade de expedição, insere-se já no âmbito do contrato de transporte. Face a um contrato de transporte no qual se estipule que "as mercadorias viajam por conta e risco do cliente", o transportador não pode ser responsabilizado pelo roubo de mercadorias depositadas nas suas instalações quando estejam devidamente fechadas e protegidas, pois tal evento constitui caso fortuito. O transportador tem interesse em idemnizar o expedidor dos prejuízos do roubo das mercadorias para o manter como cliente e salvaguardar o seu prestígio. Se o fizer fica com o direito de exigir o que houver pago da Companhia de Seguros com a qual tenha celebrado um contrato de seguro contra roubo de mercadorias que lhe fossem confiadas. O seguro contra roubo é um seguro contra danos e não de responsabilidade civil.