0078758 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0078758
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Actualização de renda, Despejo imediato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036051
Nr Documento: RL200110110078758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ae08114b9ea75eb80256b3c003b00bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0078758.A4
Sumário
Se o senhorio comunicar ao inquilino o novo montante da renda, nos termos do nº 1 do art. 33º do RAU, considera-se aceite a nova renda quando este, no prazo de 15 dias, a não recuse, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, independentemente de o recurso do prazo decorrer, ou não, de erro de facto ou na aplicação da Lei. Consequentemente, ainda que a nova renda indicada pelo senhorio peque por excesso, tem-se a mesma como fixada se contra ela o inquilino não reagir. Não sendo as rendas pagas, no montante assim fixado, na pendência da acção, o senhorio pode requerer o despejo imediato, nos termos do art 58º, nº 2, do RAU.