087610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 087610
Acórdão
Descritores: Confissão judicial, Transacção judicial, Sentença, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029100
Nr Documento: SJ199512070876102
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO100 PAG66. A REIS COM VOLI PAG495.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f49f1f4cf292827802568fc003b03e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087610.D8
Sumário
A confissão é um reconhecimento do direito da parte contrária e a transacção é um contrato pelo qual, mediante concessões recíprocas, se põe termo a uma situação insegura ou discutida. Ora, no caso dos autos houve a concessão dos aqui Autores em reconhecerem as dívidas ao aqui Réu e procederem ao seu pagamento até determinada data, posterior ao seu vencimento; e da parte do Réu a concessão desse prazo de pagamento e à renúncia às custas de parte e procuradoria, pelo que se está perante um contrato de transacção e não de uma simples confissão das dívidas do pedido. E, quanto à nulidade da transacção ou confissão, há que atender a que a sentença homologatória da transacção transitou em julgado, sendo aqui aplicável o disposto no artigo 300 n. 5 do Código de Processo Civil, visto se tratar apenas da falta de poderes do mandatário.