1. O pedido de diferimento de desocupação é aplicável no âmbito do arrendamento para habitação e funda-se na existência de razões sociais imperiosas que obstem à restituição imediata do imóvel, após...

1. O acordo, a que foi dada a forma de transação judicial (e que foi homologado por sentença), entre os dois únicos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, no qual, em ordem a pôr termo ao...

I - Não se verifica a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir da qual depende a existência da exceção de caso julgado entre o processo de reclamação de créditos na insolvência e o...

I. Consubstanciando a transação celebrada e homologada por sentença judicial um contrato promessa de compra e venda, a execução coerciva da obrigação assumida pelos contraentes faltosos haverá de...

Sumário: I - A transação, embora seja um ato homologado por sentença judicial, não deixa de ter subjacente um acordo entre as partes, expressão do princípio da autonomia privada e do direito dos...

I. A decisão que indefere o requerimento da parte no sentido de dever ser decretada a extinção da instância por deserção, por alegada inércia da exequente em promover os termos da execução por mais...

i) A instrumentalidade entre o direito que se pretende ver acautelado por via da providência cautelar de restituição provisória da posse e do direito que se pretende fazer valer no processo principal...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a transacção, judicialmente homologada, na qual se prevê ser devido o pagamento de certa quantia pecuniária em caso de...

A anormalidade das circunstâncias em que a transacção foi celebrada e produziu os seus efeitos iniciara-se quase 8 meses antes, pelo que, forçosamente, a recorrente e o recorrido tiveram-nas em conta.

Sumário: I – A sentença homologatória de transação judicial na qual a ré se obriga a dar início aos trabalhos de execução e reparação do imóvel dos autores, não constitui título executivo válido...