0012281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0012281
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026374
Nr Documento: RL199905180012281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfef19bfe7498e83802569610052f880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0012281.3B
Sumário
Apenas existe omissão de pronúncia quando o juiz deixa de conhecer questões que lhe tenham sido submetidas para apreciação, não lhe incumbindo no entanto conhecer e apreciar todos os fundamentos ou razões invocados pelas partes.