003955 - Supremo Tribunal Administrativo

E pratica normal e geral serem os livros de escrituração de empresas sujeitas a fiscalização administrativa rubricados, não pela entidade sujeita a fiscalização, mas sim pela propria fiscalização ou autoridade hierarquicamente superior a pessoa que utiliza os livros. A lacuna de um diploma regulador da instalação de estabelecimentos industriais, no tocante a sanção devida pelo não cumprimento de condições impostas no acto da concessão, tem de integrar- -se por aplicação do sistema juridico de punição estabelecido na lei geral. A validade de uma autorização para instalação de um estabelecimento industrial pode ficar dependente do cumprimento das condições impostas. O não cumprimento de uma dessas condições justifica a declaração de caducidade da autorização.