030127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 030127
Acórdão
Descritores: Função pública, Concurso, Avaliação curricular, Entrevista, Fundamentação do acto administrativo, Vício de forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049602
Nr Documento: SA119980324030127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e02ab63f7ac5e6c0802568fc0039b220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:030127.7B
Sumário
Padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho que desatendeu recurso hierárquico interposto do despacho homologatório de classificação final num concurso de função pública, uma vez que tal classificação final foi determinada pelas pontuações finais atribuídas na avaliação curricular e na entrevista sem qualquer revelação das razões por que se chegou a elas.