0013356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0013356
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005109
Nr Documento: RL199602020013356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2bcbb034be4b4a08025680300044234CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013356.9C
Sumário
A regulação do exercício do poder paternal deve ser decidida de harmonia com o interesse do menor. O interesse do menor envolve uma realidade que não é imutável, que evolui à medida da mudança das concepções prevalentes na sociedade. O superior interesse do menor pode impor que seja confiado à guarda de terceira pessoa, nomeadamente dos avós, se os pais não dispuserem de condições para o exercício de tal poder.