01273/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 01273/04
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Revogação, Fumus boni juris
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00066115
Nr Documento: SA12009111901273
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8fd5bfb98c0910880257678005b9b41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01273.04.59
Sumário
O deferimento de um pedido de suspensão de eficácia, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 120 do CPTA, está dependente da verificação cumulativa dos requisitos aí previstos. Tendo havido um primeiro julgamento no sentido da improcedência da acção principal, e um segundo que o confirmou, in casu tem de dar-se como inverificado o fumus boni iuris, ou seja, que é já manifesta "a falta de fundamento da pretensão formulada" nos autos principais. Esta circunstância impediria a concessão da providência neste momento e serve de suporte à revogação da concedida, face ao disposto no art.º 124º, n.º 3 do CPA.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I A…, com melhor identificação nos autos, requereu a suspensão de eficácia das deliberações que imputou ao CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSMP), uma da Secção Disciplinar, de 04.05.04, outra do Plenário, de 22.11.04, que lhe impuseram a sanção disciplinar de inactividade por um ano. Por acórdão de 13 de Janeiro de 2005, foi deferido o pedido de suspensão de eficácia que apresentou. A acção administrativa especial na qual foi pedida a anulação daqueles actos (P. 219/05) foi julgada improcedente por acórdão da Secção de 22 de Fevereiro de 2006. O recurso jurisdicional interposto para o Pleno pelo requerente claudicou por acórdão de 6 de Março de 2007. Desse aresto foi deduzido novo recurso, agora para o Tribunal Constitucional, tribunal onde o requerente apresentou um requerimento a suscitar a questão da prescrição do procedimento disciplinar, com fundamento na publicação do novo Estatuto Disciplinar aplicável à Função pública. Tratando-se de questão que excedia os seus poderes de cognição aquele Tribunal ordenou o reenvio dos autos a este STA, vindo a Secção, por acórdão de 9 de Julho de 2009, a indeferir o requerimento. Deste acórdão foi interposto recurso para o Pleno da Secção, onde os autos se encontram a aguardar a produção de contra-alegações. Por requerimento de 11 de Setembro de 2009 o CSMP veio formular o seguinte pedido: “O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) vem ao processo cautelar de SUSPENSÃO DE EFICÁCIA instaurado pelo Senhor Magistrado Lic. A…, nos termos do artigo 124° n° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) EXPÔR e REQUERER o seguinte: 1.º Por Acórdão de 13 de Janeiro de 2005 foi concedida ao aqui Requerente Lic. A… a suspensão de eficácia da deliberação do Plenário do CSMP de 22 de Novembro de 2004 que confirmou, em sede de Reclamação, a pena disciplinar de “INACTIVIDADE” pelo período de 12 meses, operada por decisão da respectiva Secção Disciplinar de 4 de Maio de 2004. 2° Por Acórdão do Pleno desse Supremo Tribunal de 6 de Março de 2007 foi julgado improcedente o recurso jurisdicional interposto pelo ora Requerente do Acórdão da 1ª Secção de 22 de Fevereiro de 2006, que, por sua vez, julgou totalmente improcedente a Acção Administrativa Especial - à qual o presente processo foi apenso e que tem o n° 219/05 da 2ª Subsecção - que tomou por objecto o acto punitivo. 3° Encontra-se ainda pendente o recurso que o aqui Requerente interpôs da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo para o Tribunal Constitucional, ao qual foi fixado, por despacho de V. Ex.ª de 8 de Maio de 2007, efeito suspensivo. 4º O CSMP, tendo visto confirmada a pena disciplinar que aplicou há mais de 5 anos, entende que não subsistem razões que impeçam a REVOGAÇÃO da decisão que concedeu ao Requerente o benefício da suspensão de eficácia da decisão punitiva. De resto, 5º O próprio artigo 124° n° 3 do CPTA considera RELEVANTE para efeitos de tal revogação a improcedência da causa principal decidida por sentença de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo. Por isso, 6° O CSMP vem requerer que, ao abrigo da norma acima citada, seja proferida decisão que revogue a suspensão de eficácia concedida, permitindo ao CSMP desencadear o cumprimento da pena.” O requerente veio opor-se referindo, sucintamente, que não foi invocada qualquer alteração das circunstâncias em que a suspensão foi concedida, nem se alegou nenhuma conveniência em revogar a providência decretada e que única alteração que se verificou foi na sua situação económica-financeira, que se degradou desde o decretamento da suspensão de eficácia. Quanto ao disposto no n.º 3 do art.º 124º do CPTA, considera que a sua interpretação tem de ser feita em conjugação com o n.º 1 do mesmo artigo por forma a que a sua aplicação só possa resultar de uma alteração dos pressupostos de facto que serviram de fundamento à decisão que determinou a suspensão de eficácia. Se assim não fosse, defende, criava-se insegurança jurídica ofensiva do princípio constitucional da intangibilidade do caso julgado. Interpretadas neste último sentido, alega, as normas feririam os princípios da dignidade da pessoa humana, consagrada no art.º 1, da segurança jurídica, acolhido no art.º 2, da igualdade, uma vez que as providências cautelares do CPC não podem ser revogadas (art.º 13), do excesso (art.º 18) e da intangibilidade do caso julgado, protegido pelos art.ºs. 2, 111º, nº 1, 205, n.º 2 e 282, n.º 3, todos da Constituição. Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir. II Pede-se a este Tribunal que decida se, na situação vertente, nos termos do art.º 124 do CPTA, se encontram preenchidos os pressupostos que permitem a revogação da providência cautelar de suspensão de eficácia, decretada pelo acórdão datado de 13 de Janeiro de 2005. No referido preceito lê-se o seguinte: “1- A decisão tomada no sentido de adoptar ou recusar a adopção de providências cautelares pode ser revogada, alterada ou substituída na pendência da causa principal, por iniciativa do próprio tribunal ou a requerimento de qualquer dos interessados ou do Ministério Público, quando tenha sido este o requerente, com fundamento na alteração das circunstâncias inicialmente existentes. 2- (…) 3- É designadamente, relevante, para os efeitos do disposto no nº 1, a eventual improcedência da causa principal, decidida por sentença de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo.” Sobre este ponto, Mário Aroso de Almeida, no seu “O Novo Regime do Processo Nos Tribunais Administrativos”, 4ª edição, 2005, escreve: “A provisoriedade transparece da possibilidade de o tribunal revogar, alterar ou substituir, na pendência do processo principal, a sua decisão de adoptar ou recusar a adopção de providências cautelares se tiver ocorrido uma alteração relevante das circunstâncias inicialmente existentes, designadamente por ter sido proferida, no processo principal, decisão de improcedência de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo. Note-se que o sentido do artigo 124º, nº 3, é apenas o de estabelecer que a circunstância nele prevista deve ser tida em conta, para o efeito de se avaliar se a providência deve ser mantida ou se, pelo contrário, deve ser revogada, alterada ou substituída. O regime do preceito compreende-se desde o momento em que, de acordo com o artigo 120º, nº 1, o fummus boni iuris constitui um dos critérios a considerar para a concessão ou recusa das providências cautelares…” (negrito nosso). Portanto, o que temos nos autos é um pedido de reapreciação de uma providência cautelar que foi deferida em 2005, com vista à sua revogação, mas agora à luz da realidade actual, com as vicissitudes por que passou a acção principal. Hoje sabemos que a acção foi julgada totalmente improcedente neste Tribunal, prosseguindo o interessado a litigar no Tribunal Constitucional, mas, ao mesmo tempo, reabrindo uma segunda frente, suscitando uma questão nova - a da prescrição do procedimento disciplinar. Tendo visto essa sua pretensão decair na Secção, por evidente falta de suporte legal (acórdão de Julho do corrente ano), logo aí suscitou novas inconstitucionalidades e deduziu um novo recurso para o Pleno do Tribunal. Conduta que repete, agora, invocando mais inconstitucionalidades. Como é sabido o deferimento da providência, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 120 do CPTA, está dependente da verificação cumulativa dos requisitos aí previstos. Tendo havido um primeiro julgamento no sentido da improcedência da acção, e um segundo que o confirmou Ambos neste STA., in casu tem de dar-se como inverificado o fumus boni iuris, ou seja, que é já manifesta "a falta de fundamento da pretensão formulada" nos autos principais. Trata-se de uma situação clara de ostensivo indeferimento. Esta circunstância impediria a concessão da providência neste momento e serve de suporte à revogação da concedida, face ao disposto no art.º 124º, n.º 3 do CPA. Na sua resposta diz o requerido que a interpretação do disposto no n.º 3 do art.º 124º do CPTA, sob pena de inconstitucionalidade, só pode ser feita em conjugação com o n.º 1 do mesmo artigo por forma a que a sua aplicação só possa resultar de uma alteração dos pressupostos de facto que serviram de fundamento à decisão que determinou a suspensão de eficácia. Ora, pelo que se disse atrás, fica patente a inverificação das invocadas inconstitucionalidades porquanto a revogação da providência concedida assenta, justamente, na alteração de um pressuposto essencial: no momento da concessão não era "manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular" e agora é manifesta essa falta de fundamento, por existir já não só uma mas duas decisões a negá-la. Procede, pois, o pedido formulado pelo CSMP. III Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em revogar a suspensão de eficácia concedida. Custas a cargo do requerido, fixando-se a Taxa de Justiça em 4 unidades de conta. Lisboa, 19 de Novembro de 2009. – Rui Botelho (relator) – Santos Botelho – Adérito Santos.