9221010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9221010
Acórdão
Descritores: Sentença, Notificação, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009157
Nr Documento: RP199302039221010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fafe09bf26b40368025686b006667bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221010.48
Sumário
Equivalendo a leitura da sentença à sua notificação aos sujeitos processuais que devessem considerar-se presentes na audiência, com a leitura da mesma considera-se notificado o arguido que, notificado da data da leitura, vê dispensada a sua presença na respectiva audiência por razões de segurança, iniciando-se então o prazo para interposição do recurso.