9940043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9940043
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Efeito do recurso, Salário, Pagamento, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025406
Nr Documento: RP199903019940043
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec7dfea9a8ad1f598025686b00672789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940043.DB
Sumário
Em regra, os recursos interpostos das decisões que ordenam providências cautelares só podem ter efeito meramente devolutivo, dado que o efeito suspensivo frustaria na prática a utilidade da providência. Apesar disso, o legislador admitiu que o recurso interposto pela entidade patronal na providência cautelar da suspensão de despedimento pudesse ter efeito suspensivo. Exigiu, todavia, que, no momento da interposição, aquela depositasse a quantia correspondente a seis meses do vencimento do trabalhador. E concedeu ao trabalhador, enquanto se mantiver na situação de desemprego, a faculdade de requerer ao tribunal o pagamento, por força da caução, das retribuições a que normalmente teria direito no período da pendência do recurso. Por via dessa faculdade, pode dizer-se que o efeito suspensivo do recurso é simplesmente mitigado. O trabalhador não é obrigado a devolver as quantias recebidas, por força da caução, na pendência do recurso, mesmo que a suspensão não seja confirmada pela Relação. Não existe disposição legal que a isso o obrigue e as razões subjacentes ao direito que lhe foi conferido afastam qualquer interpretação nesse sentido. Por outro lado, não apresentando a providência cautelar a configuração de uma medida condicional, de uma medida sujeita a condição resolutiva, mas antes a de uma medida de termo, a eficácia das medidas cautelarmente ordenadas mantêm-se até à decisão final e definitiva a proferir na acção principal, quer esta reconheça ou não o direito que provisoriamente foi atribuído na providência autelar.