0047736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0047736
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acordão
Sumário
Não acarreta nulidade de acordão a falta de notificação à parte da apresentação das alegações do recorrente falta essa não invocada aquando da notificação do despacho de sustentação da decisão recorrida.
Texto
N