042862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042862
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Recurso, Improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016459
Nr Documento: SJ199210010428623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97c42ee01bf00a3b802568fc003a3e8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042862.8A
Sumário
Não resultando do texto do acórdão impugnado (em si ou conjugado com as regras de experiência comum) a insuficiência, para a decisão, de matéria de facto provada, nem a contradição insanável de fundamentação, nem erro notório na apreciação da prova (artigo 410, ns. 2 e 3, do Código de Processo Penal) nem a inobservância de requisitos cominada sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada, é de negar provimento ao recurso.