041830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 041830
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Inconstitucionalidade, Esgotamento do poder jurisdicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00047125
Nr Documento: SA119970513041830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ed0494ef004012e802568fc003a01aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041830.F1
Sumário
São nulidades do Acórdão as referidas no art. 668 n. 1 do CPC. Aquele é ainda nulo, quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento (art. 716 n. 1 do CPC). Não constitui nulidade do Acórdão a interpretação e aplicação de norma (al. a) do art. 76 da LPTA) por forma que a recorrida no recurso jurisdicional, vem, posteriormente à prolação do Acórdão, a arguir de inconstitucional. Proferido o Acórdão que aplicou a referida norma está esgotado, e extinto, o poder jurisdicional quanto à apreciação da respectiva inconstitucionalidade.