9/2012 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 9/2012 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 9/2012 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Carlos Alberto Lourenço Morais AntunesManuel Roberto Mota Botelho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2012/ac009-2012-3s.pdf
Texto
Transitado em julgado – confirma a sentença recorrida RO N.º 05-ROM-1ªS/2012 ACÓRDÃO N.º 9 /2012- 3.ª SECÇÃO (P. n.º 35/2011- PAM-1ª Secção) 1. RELATÓRIO. Em 1 de Fevereiro de 2012, no âmbito do processo autónomo de multa nº 35/2011 foi, na 1ª Secção deste Tribunal, proferida a douta sentença n.º 7/2011, que condenou o Presidente do Conselho de Administração da EP -Estradas de Portugal, S.A., Almerindo da Silva Marques, na multa de € 1020,00 (mil e vinte euros), por duas infrações previstas e punidas pelos artigos 47º, nº 2 e 66º,nº 1,al. b), 2 e 3 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto (LOPTC). Inconformado com a referida sentença, desta interpôs recurso, tendo concluído como se segue: Por sentença proferida em 1 de Fevereiro de 2012, decidiu o Tribunal de Contas condenar o ora Recorrente, na multa de 5 UC, cada, pela falta injustificada da remessa tempestiva, ao Tribunal de Contas, do 1.º e 2.º adicionais ao contrato de empreitada “EN 108 Reabilitação da Ponte sobre o Rio Tua”, não acolhendo a argumentação apresentada pela EP em sede de contraditório no PAM n.º 35/2011. No âmbito da responsabilidade sancionatória, o artigo 66.º da LOPTC enuncia atos e omissões que, não constituindo infração financeira, justificam a aplicação de uma multa, atenta a censurabilidade das condutas, sendo relevante na determinação da multa a forma e o grau de culpa, apreciada nos termos dos artigos 64.º e 67.º A faculdade de aplicação de uma multa nos casos enunciados no artigo 66.º resulta da falta injustificada dos deveres funcionais e de colaboração para com o Tribunal de Contas que todos os responsáveis de organismos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal devem observar e efetivar para que a legalidade e o controlo financeiro se concretizem. A partir do momento em que o recorrente tomou conhecimento do processo autónomo de multa n.º 13/2009, por infração ao disposto no artigo 47.º da LOPTC, foram os serviços instruídos no sentido de ser desenvolvido um procedimento interno de modo a ser cumprido, de modo rigoroso, o prazo de remessa dos adicionais ao Tribunal de Contas, em cumprimento da recomendação feita por esse douto Tribunal. Com a promoção da dita diligência, que culminou com a aprovação do Conselho de Administração da metodologia que tem vindo a ser adotada pela EP, o ora Recorrente tinha a convicção de ter agido como lhe era exigível e adequado, face à situação e às recomendações do Tribunal de Contas. De facto, o Recorrente, enquanto dirigente máximo do serviço, e após recomendação feita pelo Tribunal de Contas, diligenciou de imediato pela promoção de medidas que dessem cumprimento à dita recomendação. Medidas que, no entanto, apenas poderiam ser objetivamente implementadas, e portanto cumpridas, nos procedimentos de remessa a iniciar, face às modificações substanciais que aquelas vieram introduzir na dinâmica dos serviços, como bem se compreenderá. Por outro lado, e na avaliação do grau de culpa, a sentença considera o incumprimento de recomendações anteriores do Tribunal de Contas, o que com o devido respeito, não poderá ser sufragado. Desde logo, porque as recomendações ocorrem em data posterior ou concomitante à data da infração aqui em causa e, nessa medida, apenas poderão relevar, como bem refere o Tribunal, no futuro, isto é, para situações cujos factos, leiase, procedimentos para celebração de adicionais, ocorram após o conhecimento desta. Não sendo percetível face ao Direito que, não sejam aplicados os mesmos critérios pelo Tribunal a todos os processos em curso à data das recomendações, como é o caso da empreitada dos autos. De facto, a não ser assim, nunca seria percetível qual a razão que levou o Douto Tribunal de Contas a relevar, como relevou efetivamente, e bem diga-se, a responsabilidade financeira em anteriores situações em tudo idênticas, quer do ponto de vista do enquadramento contratual quer temporal com a situação dos autos, uma vez que ambas ocorreram antes da Ordem de Serviço que determinou a nova metodologia. • Não existe, assim, incumprimento de qualquer recomendação anterior, nem tão pouco se poderá assumir que o Recorrente não tenha diligenciado de modo bastante, pelo bom cumprimento da disciplina contida no artigo 47.º, n.º 2 da LOPTC, uma vez que os factos comprovam o contrário. Relativamente ao atraso na remessa do 1.ºe 2.º adicionais, dir-se-á que o mesmo pretendia regularizar contratualmente as quantidades de trabalhos da empreitada, que foram necessárias e essenciais executar para manter e assegurar a operacionalidade e a segurança rodoviária. Refira-se que, na empreitada em causa, foi apresentada oportunamente pelo empreiteiro uma “reclamação” por erros e omissões, que motivou novas medições para os trabalhos previstos inicialmente, dando origem a trabalhos novos e a trabalhos a menos, alterando-se o preço da empreitada e as quantidades de trabalhos necessários à prossecução da referida reabilitação Além da regularização os erros e omissões do projeto, foi ainda ponderada uma alteração à estrutura do pavimento preconizada no projeto, com alteração dos materiais a aplicar na camada de desgaste, justificada pelo facto da inexistência de inertes de granulometria adequada ao fabrico da mistura drenante, em pedreiras da região, a falta de centrais de produção de betuminosas com estas características na zona, a necessidade de concluir o mais rapidamente os trabalhos na empreitada e manter a homogeneidade do pavimento em relação à via onde esta obra estava inserida. Foram ainda suprimidos trabalhos e corrigidas quantidades decorrentes de erro de medição da área de fresagem do pavimento na zona do encontro (entre juntas de dilatação e o final dos muros ala dos encontros), supressão de trabalhos e acertos de quantidades (saldos de rubricas). A necessidade e obrigatoriedade de efetuar estes trabalhos, uma vez que o interesse público o impunha, originaram a execução de trabalhos a mais a preços novos, o que implicou um processo negocial, sempre complexo e demorado atendendo aos interesses contrapostos das partes envolvidas. De facto, não se pode formalizar um contrato adicional sem que os preços estejam acordados, como era o caso, o que legitima, um atraso no envio para o TC do referido adicional. E, como já se referiu, em sede de contraditório, foi precisamente pelo facto do empreiteiro ter levantado condicionantes e dificuldades no decorrer do procedimento de formalização do adicional que tal atraso se deveu quase exclusivamente por esse facto. Pois, após terem sido pedidos os documentos necessários que a lei impõe para a assinatura do adicional, o empreiteiro, em 20 de Outubro de 2010, veio informar a EP de que o adicional não contemplava a totalidade dos trabalhos efetuados, pelo que discordava de tal valor, referindo que só assinaria o adicional após uma reunião entre a fiscalização e o seu representante. Não obstante o referido, o empreiteiro, em 28 de Outubro de 2010 enviou os documentos necessários à assinatura do adicional, reclamando sobre o valor, tendo esta posição remetido a assinatura do adicional para 15 de Dezembro de 2010, e mesmo assim sob reserva de direito sobre as quantidades que entendia ter direito. Pelo que não se percebe porque é que demorou tanto tempo a aceder a assinar, porquanto o poderia ter feito logo com reserva de direitos, como alias lhe foi referido várias vezes. Aliás, por via desta posição do empreiteiro, foram efetuadas novas medições dos trabalhos da empreitada, que originaram um 2.º adicional, pois era necessário retificar algumas quantidades, sendo que estas medições foram efetuadas após o fecho da empreitada com a equipa de fiscalização que, entretanto, já estava noutras obras, provocando morosidade no procedimento de formalização do adicional e consequente envio ao Tribunal de Contas. Não compreendendo o ora recorrente, como é que o douto Tribunal possa entender que “a salvaguarda da boa gestão, a necessidade de reunião de documentos indispensáveis à celebração dos contratos e a morosidade na obtenção do acordo com o empreiteiro, podem ser supríveis mediante apelo a uma maior diligência de cariz administrativo, e mais latamente, procedimental, não se mostram aptas a justificar os incumprimentos acima assinalados”, uma vez que não se poderá percecionar que outras diligências podia tomar (dentro do enquadramento legal aplicável), além das que tomou, para resolver a situação. Só se obrigasse o empreiteiro a cumprir com as suas obrigações através da coação, situação que nunca se poderá equacionar, por tal não ser consentânea com o comportamento de uma entidade que promove, prossegue e defende o interesse público. Em suma, esta empreitada envolveu execução de trabalhos cuja execução estava estimada no contrato e outros trabalhos cuja execução não estava prevista, mas que por razões supervenientes alheias às partes necessitaram de ser executadas a bem do interesse público A necessidade e a obrigatoriedade de efetuar “novos” trabalhos, por um imperativo de interesse público, originou a execução de trabalhos a mais a preços novos, o que motivou o processo negocial, sempre complexo e demorado atendendo aos interesses contrapostos das partes envolvidas. Acresce que nunca se poderá desconsiderar o facto dos trabalhos a mais que fazem parte do 1.º e 2.º adicionais só serem passíveis de quantificação após a sua execução, sobretudo os do 1.º adicional, situação que igualmente contribuiu para o atraso na elaboração do mapa de trabalhos a mais e a menos e, consequentemente, a celebração do respetivo adicional. Neste caso concreto, fazer-se um contrato adicional por cada trabalho a mais executado/realizado, seria assumir uma sobrecarga técnica e uma tramitação burocrática incomportáveis, paralisante até da própria normal execução dos trabalhos, sem que daí resultasse qualquer mais-valia para o interesse público, seja o do controle da legalidade da despesa que se pretende com o envio para o Tribunal de Contas dos adicionais, seja o de assegurar a operacionalidade e segurança rodoviária que se pretende garantir com a execução da empreitada, • Assim, não se poderá aceitar a decisão do Tribunal de Contas, quando afirma que a boa gestão da obra, no âmbito da respetiva execução dos trabalhos, permitiria conciliar o prosseguimento da empreitada com o envio atempado do contrato adicional, uma vez que, além de ser “quase impossível”, pelo menos, em termos práticos, atendendo às vicissitudes da empreitada, à gestão económica e jurídica que o empreiteiro faz da mesma e ao enquadramento legal da mesma. Neste contexto, considerando que: i) os 1.º e 2.º adicionais foram remetidos espontaneamente ao Tribunal de Contas; ii) não houve quaisquer consequências financeiras prejudiciais pela falta de remessa tempestiva e que iv) quando do conhecimento da sentença proferida no PAM n.º 13/2009, o Recorrente deu ordem para que de imediato fosse celebrado procedimento que visasse o cumprimento estrito da recomendação feita. Deverá, assim, considerar-se que estão preenchidos os pressupostos para que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 64.º da LOPTC, a responsabilidade do recorrente pelo atraso na remessa dos 1.º e 2.º adicionais seja relevada, o que aqui se requer, atendendo a que o facto de não ter remetido adicionais de forma tempestiva, não determinou por esse facto qualquer prejuízo para o património público, pois o que se visou com a celebração dos mesmos, foi o assegurar a defesa do interesse público, mais concretamente que a ponte fosse reabilitada de acordo com as boas regras de arte, permitindo que a segurança dos utentes fosse efetivamente uma realidade. Termina requerendo que se profira Acórdão absolutório, ou, se assim não se entender, lhe seja relevada a responsabilidade, ao abrigo do artigo 64.º, n.º 2, da LOPTC. 1.3. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência, conforme se pode ver de fls. 58 e 60, alegando, em síntese, o seguinte: Os contratos foram remetidos ao Tribunal de Contas para efeitos de visto, respetivamente com um atraso de 147 e 195 dias sobre a data do início da execução de trabalhos, ocorrida pelo menos em 27ABR2010, o que manifestamente evidencia uma ausência de monotorização permanente dos procedimentos internos de contratualização; O Recorrente agiu sem a diligência devida, sendo manifesta uma certa inércia somente quebrada em 17NOV2010, muito tempo após a data da 1.ª sentença n.º 1/2010 – 1.ª Secção deste Tribunal, que relevou a responsabilidade, em causa idêntica, sob recomendação de rigoroso cumprimento do disposto no artigo 44.º, n.º 2, da LOPTC, ou seja, 4JAN2010; O recorrente propugna pela aplicação do instituto da relevação da responsabilidade ao abrigo do disposto no artigo 64.º, n.º 2, da LOPTC; Não lhe assiste, porém, razão uma vez que tal disposição não é aplicável ao caso, atento o disposto no n.º 2 do artigo 67.º da LOPTC; Acresce que a douta sentença recorrida fez correta aplicação do artigo 65.º, n.º 8, da citada Lei, porquanto o Tribunal de Contas já havia formulado anteriormente recomendação para correção da irregularidade do procedimento adotado. Termos em que considera ser de manter a sentença recorrida. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Em sede de 1.ª Instância, foi dada como provada a seguinte factualidade: Em 22.04.2009, ocorreu a consignação da obra respeitante à empreitada denominada “EN 108 – Reabilitação da Ponte sobre o Rio Tua”, no montante de € 1 042 280,00, sendo que o prazo de execução se estendia por 270 dias; 2. O contrato adicional [n.º1], no montante de € 37 145,79, foi celebrado em 15.12.2010, destinando-se à execução de obra resultante da compensação entre trabalhos “a mais” e trabalhos “a menos”, ainda reportada à citada empreitada inicial; Por sua vez, o contrato adicional [n.º 2], no montante de € 4 958,99, foi celebrado em 25.02.2011, visando, ainda, a realização de trabalhos sobrevindos à compensação entre trabalhos “a mais” e trabalhos “a menos”, também no âmbito da sobredita empreitada; 3. Tais contratos adicionais foram remetidos ao Tribunal de Contas em 20.12.2010 [1.º] e 02.03.2011 [2.º], em cumprimento do disposto no art.º 47.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26.08; 4. Ocorrendo indícios de que os contratos adicionais em causa haviam sido remetidos ao Tribunal de Contas em datas que se situam para além do prazo prescrito no art.º 47.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26.08, procedeu-se à notificação do então Presidente do Conselho de Administração da E.P. – Estradas de Portugal, S.A. – Dr. Almerindo da Silva Marques –, a fim de se pronunciar sobre tal matéria; Em resposta, o demandado alegou o seguinte: “(…) No final do ano de 2009 a EP começou a ser notificada pelo Tribunal de Contas da instauração de processos autónomos de multa, devido ao incumprimento do prazo legalmente estabelecido de 15 dias, a contar do início da execução dos trabalhos, para envio ao Tribunal de Contas de contratos adicionais. O primeiro Processo Autónomo de Multa, com o n.° 13/2009, teve decisão em 04 de Janeiro de 2010, tendo sido relevada a responsabilidade do ora Recorrente, que de imediato encetou diligências no sentido de ser estabelecida uma metodologia que desse cumprimento às recomendações do TC, cumprindo o prazo legal para envio dos contratos adicionais. Esta situação colocou em causa uma forma de atuação há muito tempo em vigor na empresa, e em particular nos seus quadros, que passava pela agregação num único adicional ao contrato da totalidade dos trabalhos a mais e a menos de uma empreitada, prendendo-se esse procedimento essencialmente com os diversos condicionalismos inerentes às obras de cariz rodoviário que com frequência impedem de apurar atempadamente, isto é, antes da sua execução, a quantidade exacta de trabalhos a mais e a menos decorrentes de alterações ao projeto motivadas, nomeadamente, pelas características geotécnicas do terreno, sendo que apenas à medida que se vão executando os trabalhos é que é possível verificar a quantidade exata dos mesmos. A que acresce a necessidade de negociação da valoração dos trabalhos entre a EP e as empresas adjudicatárias, processo muitas vezes revestido de elevada complexidade e sujeito à verificação e validação interna referida no ponto anterior. Neste contexto, foi efetuada pela EP uma exposição, dirigida ao Tribunal de Contas em 28 de Julho de 2010 (Anexo 1), mencionando e fundamentando, de forma detalhada, os diversos condicionalismos, técnicos e processuais, associados à execução de um contrato de empreitada, e em particular de obras rodoviárias, mas propondo também uma metodologia de atuação para cumprimento do prazo estipulado no n.° 2 do artigo 47.° da LOPTC, tendo presente os condicionalismos das obras rodoviárias, mas também a necessidade de se garantir, internamente, uma maior celeridade deste tipo de processos, sem diminuição do controlo dos mesmos. Em resposta, esse Douto Tribunal, através de ofício de 22 de Setembro de 2010, informou que não seria possível estabelecer uma metodologia de análise específica para os processos oriundos da EP, mas que poderia ser utilizada a faculdade prevista na Lei de, para situações devidamente fundamentadas, se poder solicitar uma prorrogação do prazo de envio dos adicionais aos contratos, com um prazo máximo de 45 dias. Em consequência e tendo por objetivo o estrito cumprimento do prazo estipulado no n.° 2 do artigo 47.° da LOPTC (…), foi definida pela EP uma nova metodologia interna de atuação para contratualização das alterações dos contratos das empreitadas, envolvendo os Centros Operacionais da Empresa, a Direção de Construção e Manutenção e o Gabinete de Contratação e Logística. Esta nova Metodologia (…) foi aprovada na reunião do Conselho de Administração n.° 173/55/2010, de 17 de Novembro, e divulgada a todos os colaboradores da empresa através da Ordem de Serviço n.° 25/2010/CA (…). (…) pode constatar-se que a EP reconheceu, e acatou, sem quaisquer reservas, as decisões que esse Douto Tribunal tomou, (…) tendo para o efeito procedido às necessárias alterações procedimentais dos seus serviços, ainda que as mesmas não sejam de concretização imediata, designadamente para os processos em curso de encerramento de obras, em que já não seria possível cumprir os prazos estabelecidos. Foi precisamente o que se passou no caso em concreto do 1º e 2º contratos adicionais da presente empreitada (…). No que respeita ao 1º adicional ao contrato, o mesmo tinha por objectivo proceder à regularização contratual de todos os trabalhos a mais e a menos da presente empreitada (…) executados até 27 de Abril de 2010, data da conclusão da empreitada. A celebração deste 1º adicional ao contrato foi mais demorada visto que, após aprovação do mesmo pelo Conselho de Administração da EP em 29 de Setembro de 2010, o Adjudicatário alegou que o adicional aprovado não contemplava a totalidade dos trabalhos a mais efectuados, pelo que discordava do respectivo valor (…). Decorreram entretanto novas medições de obra, que tiveram por consequência a necessidade de elaboração do 2º adicional ao contrato (…) sendo que apenas com este enquadramento o adjudicatário acedeu a assinar o 1º adicional ao contrato em 15 de Dezembro de 2010 (…)”. Termina, peticionando o arquivamento dos processos. 5. O demandado foi objeto de recomendações no domínio dos processos autónomos de multa n.os 13/2009, 56/2009, 63/2009, 26/2010 [vd., respetivamente, Sentenças de 04.01.2010, 02.03.2010, 29.04.2010 e 17.05.2010] e em razão da não observância do prazo a que alude o art.º 47.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97. 2.2. O DIREITO 2.2.1. Da ilicitude dos factos. O Recorrente foi condenado pela prática de duas infrações previstas e punidas pelos artigos 66º,nºs, 1, al. b), 2 e 3, e 47º, n.º 2, da LOPTC, na redação introduzida pela Lei nº 48/06, de 29 de Agosto. Os contratos adicionais aos contratos visados são remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias a contar da data do início da sua execução – vide artigo 47.º, n.º 2, da LOPTC. Por seu turno, o artigo 66.º da LOPTC pune, com multa “a falta injustificada de prestação tempestiva de documentos que a lei obrigue a remeter” o que é o caso dos contratos adicionais aos contratos visados. O contrato inicial teve o início da sua execução, pelo menos, em 27.04.2010 (cfr. ponto 4. do probatório), sendo que a remessa ocorreu quando já haviam decorrido 147 e 195 dias, respetivamente (cfr. ponto 3. do probatório). Quer isto dizer que a remessa do contrato ocorreu quando já há muito havia decorrido o prazo de remessa, que, como se disse, é de 15 dias sobre o início da execução do contrato. A responsabilidade pelo incumprimento recai sobre o presidente do órgão de administração da entidade que contratualizou os trabalhos (nº 4 do artº 81º da LOPTC), responsabilidade que é individual e pessoal e exige uma atuação ou omissão culposas (n.º 2 do artigo 62º e n.º 3 do artigo 67.º, ambos da LOPTC), ou seja, o Demandado e ora Recorrente. • Assim sendo, a materialidade adquirida integrará a estatuição do artigo 66º, nº 1, al b), da LOPTC se concluirmos que o incumprimento do prazo legal não tem justificação. Vejamos, agora, se a conduta do Recorrente foi censurável, exigindo a Lei a mera culpa ou negligência (artigo 65º,nº 5 da LOPTC). Na parte discursiva da sentença recorrida entendeu-se que o ora Recorrente agiu com negligência, “pois não diligenciou, de modo bastante, pelo bom cumprimento da disciplina contida no art.º 47.º, n.º 2, da LOPTC, iniciativa que, inquestionavelmente, lhe era exigida”, ou seja, entendeu-se que aquele não procedeu com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, estava obrigado e de que era capaz – vide artigo 15.º do Código Penal. Tal como referem os Acórdãos n.º 1/2012 e 8/2012, de 21/MAI, sobre matéria idêntica e em que também é Recorrente Almerindo Marques, “a negligência relevante para os efeitos de imputação subjetiva de um facto ilícito impõe que a ação ou omissão do agente sejam aferidas pela conduta que teria um “bonus pater familiae” nas concretas circunstâncias que rodearam a prática ou a omissão do facto. E que a falta de cuidado tenha sido a causa do mesmo”. • Vejamos, então, se o Demandado e ora Recorrente agiu como se exigiria a um responsável cuidadoso, com as funções que lhe estavam atribuídas, no concreto condicionalismo verificado. Seguindo o Acórdão n.º 8/2012, dir-se-á “que o Recorrente, enquanto Presidente do Conselho de Administração das Estradas de Portugal, SA, não ficou indiferente quando foi notificado da primeira sentença deste Tribunal (sentença nº 01/2010, de 04.01.2010), e das recomendações aí constantes para que fosse cumprido o prazo estipulado no artigo 47.º, n.º 2 da LOPTC, tendo, subsequentemente, sido definida pela EP uma nova metodologia interna de atuação em que se determinavam prazos máximos para os diversos órgãos intervenientes nos processos de contratualização. Tal metodologia foi aprovada na reunião do C.A. de 17 de Novembro de 2010 e divulgada internamente pela Ordem de Serviço n.º 25/2010/CA. Não podemos deixar de anotar, também, que o Recorrente era Presidente de uma grande Empresa Pública com conhecida intervenção simultânea em inúmeras empreitadas de obras públicas em todo o território com a complexidade organizacional daí resultante. Este facto não é, contudo, bastante para afirmarmos que o Recorrente agiu com o cuidado necessário e possível. Na verdade, no caso destes autos, e como já referimos, o início da execução dos contratos adicionais ocorreu, em 27.04.2010, ou seja, já bastante depois de ter sido notificado da sentença n.º 1/2010, onde se recomendava que, no futuro, não voltasse a violar o disposto no artigo 47.º, n.º 2, da LOPTC. Ora, a remessa dos contratos adicionais ao Tribunal de Contas só ocorreu em 20DEZ2010 (1.º) e 02MAR2011 (2.º), respectivamente, ou seja, quando já haviam decorrido quase 5 e 7 meses, respectivamente, após o início da execução do contrato. E, entretanto, o Recorrente já tinha sido notificado de, pelo menos, mais três sentenças da 1.ª Seção deste Tribunal, todas a relevar a responsabilidade e a recomendar o cumprimento da legalidade processual financeira; a que acresce o facto de já terem decorrido mais de um mês e três meses, respetivamente, desde a divulgação da Ordem de Serviço de Novembro de 2010. Trata-se, com efeito - como refere o Exmo. Magistrado do Ministério Público - de uma atuação que evidencia manifestamente uma “ausência de monitorização permanente dos procedimentos internos de contratualização”, sendo, por isso, censurável. As situações alegadas pelo Recorrente que teriam contribuído para esta tardia remessa, tais como a necessidade de efetuar “novos” trabalhos, o que motivou um processo negocial complexo, o facto dos trabalhos a mais a preços novos só serem passíveis de quantificação após a sua execução, não justificam o tamanho dos atrasos verificados e, sobretudo, não justificam a ausência de uma explicação ao Tribunal, que, formalmente, se deveria ter traduzido num pedido de prorrogação do prazo para a remessa dos contratos adicionais ao Tribunal Estamos, pois, perante circunstâncias que, embora diminuindo a culpa do Recorrente, não permitem que se considere justificado o procedimento. Acresce que o Recorrente, tal como refere o Acórdão citado “ não forneceu aos autos quaisquer elementos que evidenciassem uma particular atenção em evitar que situações de incumprimento se repetissem noutros contratos adicionais em curso e ainda não formalizados. A prudência imporia que fossem dadas instruções precisas para que se fizesse um levantamento dos adicionais em curso e dos prazos em curso para o atempado cumprimento da Lei” ou, no mínimo, para se solicitarem prorrogações dos prazos de remessa dos respetivos contratos, quando tal se justificasse. • Do exposto, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, dá-se como não justificado o incumprimento do prazo legal previsto no artigo 47º-nº 2 da LOPTC, mantendo-se neste ponto, a decisão da 1ª instância. 2.2.2. Da medida da multa aplicável. À data da prática das infrações, as multas aplicáveis tinham, como limite mínimo, o montante de €510,00 (5UC) e como limite máximo o montante de €2.040,00 (20UC), uma vez que se considerou, e bem, que a infração foi cometida, a título de negligência – vide artigo 66.º, n.º 3, da LOPTC. Daí que o Recorrente tivesse sido condenado pelo mínimo da multa aplicável, no montante total de €1020,00 (€510,00 por cada uma das infrações). Nos termos do artigo 67º,nº 2 da LOPTC “a graduação das multas tem em consideração a “gravidade dos factos e as suas consequências, o grau de culpa, o montante material dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica, a existência de antecedentes e o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal” Resulta do probatório que o Recorrente já havia sido objeto de várias sentenças recomendatórias anteriores, quanto à matéria em causa, pelo que, reforçadamente, se impunha uma atuação diligente e ativa por parte do Recorrente no sentido de monitorizar os procedimentos processuais financeiros quanto ao cumprimento dos prazos de remessa dos contratos adicionais ao Tribunal de Contas. Ao invés, o Recorrente repousou nas instruções que resultavam das novas metodologias aprovadas pelo Conselho de Administração, o que é manifestamente insuficiente para o dispensar do pagamento de multa. Considera-se, assim, ser justa, adequada e proporcional a multa aplicada em 1.ª instância. 3. DECISÃO. Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em Plenário, acordam em julgar improcedente o recurso interposto pelo Demandado Almerindo da Silva Marques, mantendo-se a condenação em multa decidida em 1.ª instância, no montante global de €1020,00 (mil e vinte euros). São devidos emolumentos nos termos do artigo 14.º do Regime Jurídico dos Emolumentos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio. Registe e notifique. Lisboa, 14 de Junho de 2012 Os Juízes Conselheiros, Helena Ferreira Lopes Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes Manuel da Mota Botelho [1] A Lei 61/2011, de 7 de Dezembro, veio aumentar o prazo previsto no artigo 47.º, n.º 2 para 60 dias. No caso, em qualquer das versões do referido preceito, sempre o prazo se mostraria excedido [2] Ver resposta do ora Recorrente contida no parágrafo 11 do ponto 4 do probatório, informação n.º 23/2011/CONORTE, de 28.01.2011, veiculada pela E.P., e argumentação aduzida na sentença recorrida, a págs. 6 e 7.