99S131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 99S131
Acórdão
Descritores: Despedimento, Reintegração de trabalhador, Caso julgado material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038333
Nr Documento: SJ199907070001314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf6e2d8e0314ccfd80256a4c002c21ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S131.5E
Sumário
Tendo havido, na primeira instância, condenação de uma ré na reintegração de uma trabalhadora e absolvição da outra parte do lado passivo da relação processual (interveniente), tendo-se recorrido apenas quanto à parte absolutória da sentença, esta transitou em julgado na parte condenatória, trânsito que não impede, no prosseguimento da causa, a condenação da interveniente a reintegrar essa mesma trabalhadora.