086251 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 086251
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Aluguer de longa duração, Resolução do contrato, Cláusula penal, Redução, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027237
Nr Documento: SJ199503280862511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4f958c9c707cc87802568fc003b1811CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086251.7C
Sumário
O contrato de aluguer de longa duração, permitido no campo da autonomia e liberdade privadas, pode comportar: 1) um direito de resolução por atraso ou incumprimento do locatário, a favor da locadora; 2) a restituição do veículo locado à mesma locadora, e 3) a obrigação para a locatária de pagar todos os alugueres, incluindo aqueles que se venceriam até ao final do prazo do contrato. Ocorrendo a resolução, por infracção pela locatária da obrigação de pagar as rendas, a meio da duração do contrato, com uso do veículo durante um quarto do tempo acordado, é admissível a redução da cláusula penal (supra n. 3) de acordo com a equidade.