005239 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 005239
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Competência do pleno da secção do contencioso tributário, Matéria de facto, Interpretação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042573
Nr Documento: SAP19950607005239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b5d222b1aa27839802568fc003929f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:005239.66
Sumário
Não sendo de confundir o conceito de "questões" com o de "argumentos" ou "razões", o tribunal, devendo embora "resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação", não está vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes, tal como, e obviamente, não está impedido de, na decisão, usar considerandos por elas não produzidos. Por isso, tendo a Secção conhecido da questão para que fora solicitada, não foi cometido, no aresto por ela proferido, o "vício de omissão de pronúncia". Em recurso interposto de acórdão da Secção para o Pleno, este Tribunal, funcionando como tribunal de revista, "apenas conhece de matéria de direito". Constituindo matéria de facto a interpretação de um requerimento e do acto administrativo que o indeferiu, este Tribunal Pleno tem de acatar, porque insindicável, o sentido e alcance que, em sede factual e por actividade interpretativa, o aresto recorrido fixou tanto àquele requerimento, como a esse acto.