004321 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo de trabalho, as nulidaes da sentença e, portanto, do acórdão (que é uma sentença de um tribunal colectivo) têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso e não nas alegações. II - Não é qualquer excesso do trabalhador, como membro de comissão de classe, que justificará o seu despedimento; só haverá, para o efeito, justa causa, quando o acto ofenda grosseira e gravemente a entidade patronal, ultrapasse manifestamente os limites impostos pela boa fé, os bons costumes ou o fim social e económico, tido em vista.