9050009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9050009
Acórdão
Descritores: Extravio de cheque, Falsificação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010679
Nr Documento: RP199005309050009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdc99e00312f8c7a8025686b00666de3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050009.B0
Sumário
Pratica o crime de falsificação de cheque previsto no artigo 228, nºs 1, alínea b) e 2 do Código Penal, aquele que declara falsamente em carta enviada ao banco sacado, que determinado cheque se extraviou, para o efeito de conseguir, como conseguiu, a recusa do pagamento por motivo de extravio aposta no cheque pelos competentes serviços bancários.