046470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 046470
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Falsificação, Burla
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027103
Nr Documento: SJ199502220464703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7615768d0d4ddcae802568fc003b002dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046470.8F
Sumário
Apesar de existir realização plúrima do mesmo tipo de crime, de haver homogeneidade da conduta, lesão do mesmo bem jurídico e unidade de dolo, não se verifica continuação criminosa dos crimes de falsificação e de burla, quando o arguido, depois de ter furtado um livro de cheques, os preenche e entrega a vários ofendidos, por não se verificar a existência de uma situação exterior que diminui consideravelmente a culpa do agente, salvo quanto aos que foram entregues ao mesmo ofendido, na mesma data.