96S245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S245
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Revogação, Remissão, Extinção do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032844
Nr Documento: SJ199706250002454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e23cd8a9c7b903f802568fc003b600cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S245.6E
Sumário
A revogação é uma forma de dissolução dos contratos, constituindo uma forma de livre destruição dos respectivos efeitos pelos contraentes; o acordo revogatório é, pois, o resultado do consenso das partes. A remissão operada também por efeito de um contrato, exige um acto vinculativo, assente sobre duas declarações contrapostas mas perfeitamente harmonizáveis entre si, com vista a estabelecer uma regulamentação da situação obrigacional das partes, dispensando-se a declaração expressa de aceitação do devedor. Julgada válida e eficaz a remissão, considera-se extinto qualquer eventual crédito que os trabalhadores detenham sobre a entidade patronal emergente de contratos de trabalho extintos por acordo de cessação.