017375 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo a recorrente dirigido o recurso contra entidade que não foi autora do acto, o que a recorrente sabia desde a notificação do referido acto, gerou-se ilegitimidade passiva da autoridade recorrida. II - Não há que convidar a recorrente a corrigir a petição nos termos da alínea a) do n. 1 do art. 40 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (L.P.T.A.), pois o erro em que o recorrente incorre é manifestamente indesculpável. III - A ilegitimidade passiva afecta a marcha do recurso e, por isso, determina sua rejeição.