076172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 076172
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010996
Nr Documento: SJ198812160761722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16c9e42dc4da22b5802568fc003a1677
Sumário
Em acção declarativa cujo valor se fixou em 120001 escudos, mas em que os Reus deduziram reconvenção cujo valor se fixou em 300000 escudos, tendo o pleito sido julgado por sentença que julgou procedente a acção e improcedente a reconvenção, a revista interposta pelos Reus do acordão da Relação confirmativo da sentença, não e de admitir na medida em que o seu objecto se circunscreveu a parte da decisão recorrida concernente a procedencia do pedido dos Autores, cujo valor cabe dentro da alçada da Relação.