000791 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000791
ACORDAO
Descritores: Actualização de pensão, Salário mínimo nacional, Cálculo da pensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014562
Nr Documento: SJ198410180007914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0490f987b2ba07de802568fc003a7417
Sumário
I - A nova redacção do artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, introduzida pelo Decreto-Lei n. 459/79, é aplicável às pensões judicialmente fixadas até 1 de Outubro de 1979. II - O Decreto-Lei n. 39/81, visou apenas dispensar a actualização das pensões por via legislativa sempre que se produzisse alteração no salário mínimo nacional.
