564/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 564/95
Acórdão
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950564.html
Texto
2ª Secção Rel. Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A. - fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 451/95 (Diário da República, I série - A, de 3 de Agosto de 1995), - decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 17 de Outubro de 1995 José de Sousa e Brito Bravo Serra Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa