0008635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0008635
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Crime, Acusação manifestamente infundada, Géneros alimentícios, Géneros avariados
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019740
Nr Documento: RL199006190008635
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93e55c84d452d34d80256803000301df
Sumário
I - A colocação de um género alimentício num balcão frígorifico ou noutro local, sujeito a frio ou a calor indevidos, não preenche o conceito de material de acondicionamento deficiente ou inadequado, não existindo por isso crime. II - Aquela situação apenas integra contra-ordenação por se estar perante inobservância de imposição legal relacionada com o processo de acondicionamento e conservação dos géneros alimentícios.
