Quando foi proferido o acórdão 0054028?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Contrato de seguro, Caução

Q: Qual foi a decisão no processo 0054028?

Confirmada a decisão. O contrato de seguro - caução não tem validade ou eficácia se a obrigação caucionada é declarada como se não existisse, isto é, nula.

Acórdão

0054028

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de janeiro de 2000
Relator: Torres Veiga

Apelação

Contrato de seguroCaução

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART632 N1.

Sumário

O contrato de seguro - caução não tem validade ou eficácia se a obrigação caucionada é declarada como se não existisse, isto é, nula.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)