9150179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9150179
Acórdão
Descritores: Expropriação, Decisão arbitral, Caso julgado, Edificação urbana
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001917
Nr Documento: RP199105169150179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3eadccf5b3d37e1e8025686b0066258aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150179.BC
Sumário
O acordão dos arbitros, em processo de expropriação, não integra um simples arbitramento, antes representando o resultado de um julgamento, constituindo uma verdadeira decisão susceptivel de recurso em sentido proprio. Se so uma das partes recorre, não pode a decisão do recurso ser-lhe mais desfavoravel do que a proferida no tribunal " a quo ". Se os expropriados, alem de não terem recorrido da arbitragem, aceitaram de forma expressa a decisão arbitral, dizendo na resposta ao recurso dessa decisão que ela devia ser mantida, não podia o Senhor Juiz fixar um valor indemnizatorio superior ao indicado pelos arbitros. A proibição, estabelecida no artigo 8, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, de construir a menos de determinadas distancias, medidas do limite da plataforma da estrada, não abrange as construções a efectuar dentro de centros populacionais, quando para os mesmos existam anteplanos ou planos de urbanização ou de alinhamentos, aos quais essas construções deverão ficar subordinadas.