0058641 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A cedência precária pelo Município de um imóvel seu para instalação dos serviços de uma esquadra da P.S.P. - - Policia de Segurança Pública, é acto de gestão privada. II - Compete ao Tribunal comum o julgamento das questões de responsabilidade civil decorrentes de tal cedência. III - São, porém actos de gestão pública os praticados no interior de uma camarata da esquadra por agentes da P.S.P. - Policia de Segurança Pública, ainda que não em serviço e que, por excessivos ou inúteis, hajam perturbado o direito ao sossego e tranquilidade dos moradores vizinhos. IV - É da competência do Tribunal Administrativo o julgamento de acção de responsabilidade civil intentada para reparação destes danos.