0058641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0058641
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Gestão pública, Competência material
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002366
Nr Documento: RL199205260058641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d540dbfe9af19ba2802568030000a111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058641.04
Sumário
A cedência precária pelo Município de um imóvel seu para instalação dos serviços de uma esquadra da P.S.P. - - Policia de Segurança Pública, é acto de gestão privada. Compete ao Tribunal comum o julgamento das questões de responsabilidade civil decorrentes de tal cedência. São, porém actos de gestão pública os praticados no interior de uma camarata da esquadra por agentes da P.S.P. - Policia de Segurança Pública, ainda que não em serviço e que, por excessivos ou inúteis, hajam perturbado o direito ao sossego e tranquilidade dos moradores vizinhos. É da competência do Tribunal Administrativo o julgamento de acção de responsabilidade civil intentada para reparação destes danos.