00100794 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 00100794
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Suspensão do despedimento, Âmbito, Meios de prova, Prova documental, Prova testemunhal
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001632
Nr Documento: RL2001030700100794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d661a2dffb3e09880256a7d00509c24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00100794.0D
Sumário
A providencia cautelar de suspensão de despedimento é um procedimento admissível não só no âmbito do contrato de trabalho por tempo indeterminado, como também no âmbito do contrato de trabalho a termo. Tal procedimento não é meio processual adequado para discutir e decidir questões como: a qualificação de relação contratual existente entre as partes, a forma de cessação dessa relação, a falta de motivação do contrato de trabalho a termo e a sua conversão em contrato sem termo. O facto de o actual art. 35º, nº 1 do actual CPT permitir às partes a apresentação de qualquer meio de prova, designadamente testemunhal, nos casos de despedimento não precedido de processo disciplinar, não tem por objectivo permitir discutir outras questões, mas fundamentalmente, a comprovação do despedimento verbal ou de facto. Caso contrário, o oferecimento de prova seria de admitir mesmo nos casos em que exista processo disciplinar, dado que através deste, em principio, não se pode demonstrar, por exemplo, se o contrato a termo se converteu, ou não, em contrato sem termo. A razão desta alteração legislativa em relação ao despedimento não precedido de processo disciplinar deve-se ao facto de, no domínio do CPT/81, todas as providencias cautelares que tinham por objectivo a suspensão de despedimentos verbais ou de facto, serem, por regra, desatendidas. Como às partes apenas era permitido oferecer prova documental (art. 39º do CPT/81), o juiz, no final da audiência das partes, deparava-se, geralmente, com as posições antagónicas das partes: o requerente afirmava que tinha sido despedido pela requerida e esta negava que o tivesse despedido. E como não havia mais provas, o juiz acabava, por regra por julgar improcedentes tais providências cautelares. Foi para acabar com esse estado de coisas, que o legislador acabou por admitir, nestes casos, a apresentação de qualquer meio de prova.